O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 158ª reunião ordinária, realizada nos dias 10 a 13 de novembro de 2014, em Brasília, DF,

Decidiu:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 33/2011, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_12_17.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 6A50A10B951ABDE9BB85B45A57C157DA

obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, quanto aos seguintes itens das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE 33/2011, a partir de:

I - 1º de fevereiro de 2015:

a) 4.2.2, campos Q01 e Q02, página 71

b) 4.2.2, campos Q07, página 72

c) 4.2.2, campos S01, S02 e S07, página 75

d) 5.2.9.e, código G62, página 119

e) 5.2.9.e, código G83, página 120

f) 6.3.1, código 1478, página 239

II - 1º de janeiro de 2016:

a) 2.1.1.f.8, página 12

b) 2.1.1.g.9, página 14

c) 02.01.2011, página 20

d) 2.2.1.4, página 25

e) 2.3.5.b, página 34

f) 2.3.6.c, página 36

g) 5.8.2, página 149

h) 5.12.6.b, página 166

i) 5.15, código 111, página 173

j) 5.15, código 451, página 177

k) 5.15, código 458, página 177

l) 6.1.10.2, página 211

m) 6.1.12.1, página 215

n) 6.2, página 223

o) 6.3.2, código 1218, página 242

p) 6.3.3, página 242

q) Anexo I, arquivo ParametrizaçãoDeUso.xml, campos DR61, DR62 e DR63, página 250

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA