Decreto Nº 46614 DE 01/10/2014 - Estadual - Minas Gerais

Publicado no DOE - MG em 2 out 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 52. .....

II - .....

d) de tipos de utilização dos créditos fiscais - ICMS.

....."

Art. 2º Os Registros "88STES" e "88STITNF" constantes, respectivamente, dos itens 25D e 25E do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados da Parte 2 do Anexo VII do RICMS, passam a vigorar com os seguintes leiautes:

"25D - REGISTRO "88STES" - Informações Referentes a Estoque de Produtos Sujeitos ao Regime de Substituição Tributária

Nº	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO
1	Tipo "88"	2	1	2	N
2	Subtipo "STES"	4	3	6	X
3	CNPJ CNPJ do informante	14	7	20	N
4	Data do Inventário Data do inventário (formato AAAAMMDD)	8	21	28	N
5	Código do Produto Código do produto utilizado pelo informante	60	29	88	X
6	Quantidade Quantidade do produto (com 3 casas decimais)	13	89	101	N
7	Valor do ICMS ST Valor do ICMS ST (com 2 casas decimais)	12	102	113	N
8	Valor do ICMS Operações Próprias Valor do ICMS da operação própria (com 2 casas decimais)	12	114	125	N
9	Brancos Complementação com espaços	1	126	126	X

25E - REGISTRO "88STITNF" - Informações sobre Itens das Notas Fiscais Relativas à Entrada de Produtos Sujeitos ao Regime de Subsituição Tributrária

Nº	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO
1	Tipo "88"	2	1	2	N
2	Subtipo "STITNF"	6	3	8	X
3	CNPJ CNPJ do remetente nas entradas	14	9	22	N
4	Modelo Código do modelo do documento fiscal	2	23	24	N
5	Série Série da nota fiscal	3	25	27	X
6	Número Número da nota fiscal	9	28	36	N
7	CFOP Código Fiscal de Operação e Prestação	4	37	40	N
8	CST Código da Situação Tributária	3	41	43	N
9	Número de Item Número de Ordem do Item na Nota Fiscal	3	44	46	N
10	Data Entrada Data da efetiva Entrada (formato AAAAMMDD)	8	47	54	N
11	Código do produto Código do produto do informante	60	55	114	X
12	Quantidade Quantidade do produto (com 3 casas decimais)	11	115	125	N
13	Valor do Produto Valor Bruto do Produto (com 2 casas decimais)	12	126	137	N
14	Valor do Desconto Valor do Desconto concedido no item (com 2 casas decimais)	12	138	149	N
15	Base Cálculo do ICMS OP Base de Cálculo do ICMS da Operação Própria (com 2 casas decimais)	12	150	161	N
16	Base Cálculo do ICMS ST Base de Cálculo do ICMS da Substituição Tributária (com 2 casas decimais)	12	162	173	N
17	Alíquota - ICMS/ST Alíquota Interna utilizada no cálculo relativo à apuração do ICMS/ST (com 2 casas decimais)	4	174	177	N
18	Alíquota - ICMS Operação Própria Alíquota utilizada no cálculo do ICMS relativo à Operação Própria (com 2 casas decimais)	4	178	181	N
19	Valor do IPI Valor do IPI (com 2 casas decimais)	12	182	193	N

"(NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 2º, a partir de 1º de outubro de 2014.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima