Publicado no DOE - MG em 2 out 2014
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba-MG a Ribeirão Preto-SP.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975 e no Protocolo ICMS nº 63 , de 5 de setembro de 2014,
Decreta:
Art. 1º Fica diferido o lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, até o volume de dez mil setecentos e oitenta e um metros cúbicos, realizadas até 31 de dezembro de 2023 e adquiridas pela Lógum Logística S.A., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 002215387.00-03, para formação do lastro no sistema de duto que interliga os terminais de Uberaba - MG e Ribeirão Preto - SP, relativamente à parte situada neste Estado. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 48549 DE 28/12/2022).
§ 1º Nas notas fiscais relativas às operações de que trata o caput o contribuinte deverá informar, além dos demais requisitos previstos na legislação:
I - no grupo "G - Identificação do Local de Entrega", a indicação do terminal de entrada, se localizado neste Estado ou em São Paulo;
II - no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" a indicação de que se trata de fornecimento de etanol para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho entre Uberaba e Ribeirão Preto, mencionando o número deste Decreto.
§ 2º Não desconfigura o diferimento a hipótese de entrada do etanol em terminal localizado fora do Estado, mencionada no inciso I do § 1º, desde que em Minas Gerais:
I - estejam situados o fornecedor do produto e o estabelecimento transportador dutoviário adquirente;
II - seja depositado o volume de etanol adquirido para a formação do lastro.
§ 3º O imposto diferido de que trata este Decreto deverá ser recolhido se ocorrida alguma das hipóteses de que tratam os arts. 12 e 15 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2014.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima