Publicado no DOE - RJ em 4 ago 2014
Divulga a relação de Regimes Especiais concedidos no 1º semestre de 2014.
O Superintendente de Tributação, no uso das atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000,
Resolve:
Art. 1º Publicar a relação em anexo com os regimes especiais concedidos no 1º semestre de 2014.
(Artigo acrescentado pela Portaria ST Nº 1008 DE 11/08/2014):
Art. 1º-A. Perderam a validade, a partir de 01 de abril de 2014, os regimes especiais referentes à:
I - emissão em via única da nota fiscal/conta de fornecimento de energia elétrica, devendo ser observado o disposto no Capítulo I do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014;
II - emissão em via única da nota fiscal de prestação de serviço de comunicação e telecomunicação, devendo ser observado o disposto no Capítulo I do Anexo XVI da Parte II desta Resolução;
III - emissão em via única da nota fiscal/conta de fornecimento de gás, devendo ser observado o disposto no Anexo XVII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014;
IV - impressão e emissão simultânea da nota fiscal/conta de fornecimento de água em via única por meio de impressora térmica, devendo ser observado o disposto no Capítulo II do Anexo XIV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014;
V - devolução de mercadoria por pessoa física sem a apresentação do Cupom Fiscal, devendo ser observado o disposto no Capítulo VIII do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014;
VI - venda de mercadoria por meio de máquina automática diretamente a consumidor final, devendo ser observado o disposto no Capítulo XXI do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014;
VII - uso de equipamento eletrônico não integrado ao ECF por estabelecimento enquadrado no código CNAE 5611-2, devendo ser observado o disposto no Capítulo III do Anexo V da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014;
VIII - cumprimento das obrigações acessórias relativas à comprovação da exportação, no caso de venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalharia, com pagamento em moeda estrangeira, realizada no mercado interno a não residentes no País, devendo ser observado o disposto no Capítulo XXXIII do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014;
IX - emissão de Nota Fiscal Ordem de Serviço.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2014
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de tributação
ANEXO
| Regime especial nº | Processo nº | Inscrição Estadual | Assunto | Prazo de validade |
| 001/14 | E-04/036/310/13 | 85.727.028 | Telecomunicação - Empresas Prestadoras de Serviço de Telecomunicação - Impressão Conjunta das NFST'S em um único Documento de Cobrança | 31.01.2016 |
| 002/14 | E-04/036/307/13 | 85.727.028 | Telecomunicação - Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicação- Impressão Conjunta das NFST'S em um único documento de cobrança. | 31.01.2016 |
| 003/14 | E-04/036/308/13 | 85.727.028 | Telecomunicação - Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicação- Impressão Conjunta das NFST'S em um único documento de cobrança. | 31.01.2016 |
| 004/14 | E-04/036/309/13 | 85.727.028 | Telecomunicação - Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicação- Impressão Conjunta das NFST'S em um único documento de cobrança. | 31.01.2016 |
| 005/14 | E-04/091/1231/13 | 79.816.930 | Telecomunicação - Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicação- Impressão Conjunta das NFST'S em um único documento de cobrança. | 31.01.2016 |
| 006/14 | E-04/091/1229/13 | 79.816.930 | Telecomunicação - Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicação- Impressão Conjunta das NFST'S em um único documento de cobrança. | 31.01.2016 |
| 007/14 | E-04/003/1670/13 | 81.637.199 | Nota Fiscal - Prazo de Validade - Até o retorno do técnico ao estabelecimento da empresa de partes e peças para utilização em serviços de assistência técnica de máquinas, aparelhos e equipamentos de informática utilizados por instituições financeiras e empresas Diversas, abrangidos por contrato de garantia ou manutenção. Reexame do Regime Especial nº 227/2011. | 31.01.2015 |
| 008/14 | E-04/033/1064/13 | 83.825.235 | Anuência "Ida e Volta"- Emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, em todos os seus pontos de venda localizados no Distrito Federal, Bilhete de Passagem Rodoviário para acobertar a prestação de serviço de transporte de passageiro que se iniciará em outra unidade da Federação. Reexame do regime Especial nº 01/2012. | 31.01.2017 |
| 009/14 | E-04/033/1065/13 | 83.825.235 | Anuência "Ida e Volta" - Regime Especial Concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe - Processo nº 016.000-22100/2010-0. Sistema de Reserva e Venda de Passagens (SRVP). Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão e respectivo registro do Bilhete de Passagem Rodoviária na Modalidade de venda de serviço "Ida e Volta" Reexame do Regime Especial nº 029/2012. | 31.01.2015 |
| 010/14 | E-04/007/2623/13 | 79.913.928 | CT-e - Dispensa de emissão do Conhecimento de Transporte, a cada prestação, nas prestações de serviços de transporte efetuado mediante contrato, emitindo-se um único CT-e, ao final de cada decêndio no valor total dos fretes realizados no período. | 31.01.2016 |
| 011/14 | E-04/079/2514/13 | 85.780.707 | Nota Fiscal/ Conta de Fornecimento de água - Emissão da Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de água pela CEDAE, incluindo a Cobrança do Fornecimento de água pela Cedae e da prestação de Serviços de esgotamento sanitário pela Foz de Macaé S.A., exclusivamente no Município de Macaé. | 31.01.2016 |
| 012/14 | E-04/091/635/13 | 79.056.766 | CT-e - Dispensa de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico, a cada prestação de serviço de transporte efetuado mediante contrato, emitindo-se um único CT-e, mensalmente, pelo valor total dos fretes realizados. Reexame do Regime Especial nº 141/2012. | 31.01.2016 |
| 013/14 | E-04/079/2467/13 | 83.804.513 | Comodato - Procedimentos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (entrada) no retorno de vasilhames, tanques estacionários destinados a armazenamento de GLP e materiais utilizados para instalação destes no estabelecimento dos clientes da requerente, mediante empréstimo ou comodato. | 28.02.2016 |
| 014/14 | E-04/079/2616/13 | 78.240.784 | Nota Fiscal Ordem de Serviço - Emissão de Nota Fiscal-Ordem de Serviço na entrada de veículo para serviços de reparo e manutenção. | 31.01.2016 |
| 015/14 | E-04/033/907/13 | 85.214.977 | CT-e - Dispensa de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a cada prestação de serviço de transporte efetuado mediante contrato, emitindo-se um único CT-e, mensalmente, pelo valor total dos fretes realizados. | 31.01.2016 |
| 016/14 | E-04/027/493/13 | 79.145.734 | CT-e - Dispensa de Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a cada prestação de serviço de transporte efetuado mediante contrato, emitindo-se um único CT-e, mensalmente, pelo valor total dos fretes realizados. | 31.01.2016 |
| 017/14 | E-04/079/2810/13 | 80.344.295 | Nota Fiscal-Ordem de Serviço - Emissão na entrada de veículo para serviços de reparo e manutenção. Reexame do Regime Especial nº 200/2011. | 31.01.2016 ou até que seja editada legislação específica sobre a matéria. |
| 018/14 | E-04/079/2475/13 | 78.154.659 | Nota Fiscal-Ordem de Serviço - emissão na entrada de veículo para serviços de reparo e manutenção. | 31.01.2016 ou até que seja editada legislação específica sobre matéria. |
| 019/14 | E-04/006/1522/13 | 78.905.468 | Trânsito de bens do fornecedor - Base apoio logístico-embarcação acobertado pela Nota Fiscal de Saída do Fornecedor. | 31.01.2016 ou até que seja editada legislação específica sobre matéria. |
| 020/14 | E-04/033/902/13 | 75.795.572 | Anuência ao Regime especial concedido pelo Estado de São Paulo, Regime Especial nº UA 51175-1123364/2012, para procedimentos adotados na emissão de CT-e nas Subcontratações de serviços de transporte. | 31.07.2016 |
| 021/14 | E-04/079/3609/13 | 78.776.587 | NF-e - Dispensa de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica a cada operação, emitindo-se uma única NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, por período de apuração do ICMS, até 5º (Quinto) dia útil do mês subsequente. | 31.01.2016 |
| 022/14 | E-04/079/2975/13 | 84.780.677 | Nota Fiscal - Dispensa de emissão de Nota Fiscal na circulação de materiais (Fitas Master's) pertencentes ao Ativo Fixo, destinados à Dublagem/Legendagem, a cada operação dentro do Estado e Adoção de documento denominado "Ordem de Serviço". Emissão de uma única Nota Fiscal, por período de apuração do ICMS referente a todas as operações no período. | 28.02.2016 |
| 023/14 | E-04/006/962/13 | 86.126.176 | ECF- Uso de equipamento eletrônico não integrado ao ECF. | 31.01.2016 |
| 024/14 | E-04/079/2422/13 | 77.718.346 | Terminal Portátil de Dados - Emissão de Nota Fiscal, em 2 (Duas) vias, em venda por meio de veículo equipados com computador portátil. Venda Fora do Estabelecimento. | 31.01.2016 |
| 025/14 | E-04/007/2809/13 | 86.567.920 | Nota Fiscal Ordem de Serviço - Emissão de Nota Fiscal- Ordem de serviço na entrada de veículo para serviços de reparo e manutenção. | 31.01.2016 |
| 026/14 | E-04/079/2496/13 | 81.120.595 | Nota Fiscal Ordem de Serviço- Dispensa de emissão de Nota Fiscal (entrada) por parte da empresa na entrada de veículo para conserto ou manutenção. | 31.01.2016 |
| 027/14 | E-04/024/1548/13 | 77.879.676 | CT-e - Dispensa de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico, a cada prestação de serviço de transporte efetuado mediante contrato, emitindo-se um único CT-e, mensalmente, pelo valor total dos fretes realizados. Reexame do Regime Especial nº 130/2013. | 30.06.2014 |
| 028/14 | E-04/079/224/14 | 82.145.079 | Campanha promocional - Venda de "Minigarrafinhas de todo Mundo Coca-Cola" | 30.06.2014 |
| 029/14 | E-04/079/3691/13 | 78.885.572 | Devolução/troca - Procedimentos relativos à troca de mercadorias por estabelecimento diverso. | 31.01.2016 |
| 030/14 | E-04/079/2303/13 | 82.367.179 | Nota Fiscal de Simples Remessa para entrega de presente por conta e ordem de terceiros, sem indicação do valor da mercadoria, e consolidação das mesmas em uma Nota Fiscal de Venda. Reexame do Regime Especial nº 175/2011 | 31.01.2016 |
| 031/14 | E-04/004/1489/13 | 77.841.849 | CT-e - Dispensa de emissão do Conhecimento de Transporte, a cada prestação, nas prestações de serviços de transporte efetuado mediante contrato, emitindo-se um único CT-e, ao final de cada mês, no valor total dos fretes realizados no período. | 31.01.16 ou até que seja editada legislação específica sobre matéria. |
| 032/14 | E-04/079/4171/13 | 86.550.881 | NF-e (Saída) por período de apuração do ICMS Fornecimento de Gás por Duto. | 31.01.2016 |
| 033/14 | E-04/079/4195/13 | 85.202.820 | NF-e (Saída) por período de apuração do ICMS- Fornecimento de Gás Natural por duto. Reexame do Regime Especial nº 033/2012.. | 31.03.2016 |
| 034/14 | E-04/033/1026/13 | 77.649.697 | CT-e - dispensa de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, Modelo 57, a Cada prestação, nas prestações de serviços de transporte efetuado mediante contrato, emitindo-se um único CT-e, ao final de cada período de apuração, no valor total dos fretes realizados no período. | 31.01.2016 |
| 035/14 | E-04/278.788/12 | 75.995.113 | Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água - Impressão e emissão simultânea, no local da leitura, por sistema eletrônico de processamento de dados, por impressora térmica, em uma única via, em formulário contínuo (bobina de papel térmico). Alteração ex oficio do Regime Especial nº 145/2013. | 09.04.2014 |
| 036/14 | E-04/278030/12 | 85.202.812 | Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água - impressão e emissão simultânea, no local da leitura, por sistema eletrônico de processamento de dados, por impressora térmica, em uma única via, em formulário contínuo (bobina de papel térmico). Alteração de ex oficio do Regime Especial nº 004/2013. | 09.04.2014 |
| 37/14 | E-04/079/1087/13 | 85.928.732 | Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água - Impressão e Emissão simultânea, no local da leitura, por sistema eletrônico de processamento de dados, por impressora térmica, em uma única via, em formulário contínuo (Bobina de papel térmico) Reexame do Regime especial nº 124/2013. | 09.04.2014 |
| 038/14 | E-04/079/4127/13 | 78.667.168 | NF-e por período de apuração do ICMS, referente ao fornecimento do Biogás previsto no contrato com a empresa Gás Verde, até o quinto dia do mês subsequente desta medição. | 31.01.2019 |
| 039/14 | E-04/079/4128/13 | 79.300.535 | NF-e por período de apuração do ICMS, referente ao fornecimento do biogás previsto no contrato com a empresa Gás Verde, até o quinto dia do mês subsequente desta medição. | 31.01.2019 |
| 040/14 | E-04/119.007/12 | 85.874.047 | NF-e diária de cada fornecedor da requerente, localizado no Tecnopolo, totalizando as movimentações de partes/peças efetuadas no dia. Utilização de Romaneio de Transporte, por cada fornecedor, para acompanhar a operação de saída de mercadoria/produtos para o estabelecimento da requerente. Reexame do Regime Especial Processo nº E- 04/111.070/09 | 31.08.2014 |
| 41/14 | E-04/079/4291/13 | 84.295.760 | Nota Fiscal Eletrônica com prazo de validade até 31/10/14, referente a equipamentos e outros materiais, pertencentes ao ativo fixo ou alugados remetidos para eventos esportivos, jornalísticos da Copa do Mundo 2014. | 31.10.2014 |
| 042/14 | E-04/037/523/13 | 77.466.762 | Comprovante de Entrega de Produtos de Aviação - autorização para emissão de documento denominado "Comprovante de Entrega de Produtos de Aviação", e para emissão de uma única Nota Fiscal diariamente para cada cliente, em data posterior. Alteração e substituição do Regime Especial nº 025/2013. | 31.01.2019 |
| 043/14 | E-04/079/2913/13 | 77.891.064 | ECF- Uso de equipamento eletrônico não Integrado ao ECF. Reexame do Regime Especial nº 020/11. | 01.04.2014 |
| 044/14 | E-04/079/1316/13 | 80.495.072 | Nota Fiscal-Fatura vendas de ferro e pelotas para a TKCSA, através de correia transportadora e caminhões, no prazo de até 3(três) dias após a saída dos produtos de sua origem na Vale, respeitado o período de apuração do ICMS. | 31.01.2019 |
| 045/14 | E-04/079/2652/13 | 79.611.697 | Consórcio Modular - Procedimentos relacionados com a industrialização e comercialização pelo sistema de produção "Consórcio Modular"; fornecimento de materiais pelo Sistema "Just In Time"; Inscrição dos estabelecimentos Fornecedores na Planta Fabril- Nissan do Brasil. | 31.10.2015 |
| 046/14 | E-04/079/2989/13 | 78.956.895 | Telecomunicação - Convênio ICMS 115/2003 - NFST Empresa Prestadora de Serviços de Procedimentos na Emissão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 21, com a implementação do Convênio ICMS nº 115/2003 . Reexame do Regime Especial nº 220/2011. | 01.04.2014 |
| 047/14 | E-04/079/165/14 | 76.171.769 | Diferimento do ICMS incidente na industrialização efetuada sob encomenda da Man Latin América. Processo nº E- 04/019724/96 e nº E-04/001.701/98. | 31.03.2019 |
| 048/14 | E-04/079/4405/13 | 78.776.587 | Venda de gás através de gasoduto para consorciada principal - emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica - NFe (saída), por período de apuração do ICMS mediante informações de boletins de medição. Reexame | 28.02.2019 |
| 049/14 | E-04/079/3601/13 | 60.586.393/0001-99 | Carrocerias e Chassi - credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/1996 , para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias. Reexame do Regime Especial nº 200/2010.. | 28.02.2019 |
| 050/14 | E-04/024/2149/13 | 03.509.978/0001-71 | Carrocerias e Chassi - credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/1996 , para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias. Reexame do Regime Especial nº 170/2009. | 31.03.2019 |
| 051/14 | E-04/091/1147/13 | 54.585.138/0001-29 | Carrocerias e Chassi - credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/1996 , para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias. | 31.03.2019 |
| 052/14 | E-04/014/1554/13 | 77.755.934 | Dispensa de emissão e escrituração documentos fiscais na remessa de publicações aos pontos de venda. Emissão de Nota Fiscal mensal englobando as vendas mensais. | 31.03.2019 |
| 053/14 | E-04/091/2052/13 | 78.735.740 | CT-e- Dispensa de Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - Modelo -57, a cada prestação, nas prestações de serviços de transporte efetuado mediante contrato. | 01.04.2014 |
| 054/14 | E-04/079/3612/13 | 77.863.508 | Nota Fiscal (entrada) dispensa de emissão de Nota Fiscal (entrada) no trânsito até o estabelecimento da empresa de mercadorias importadas destinadas a compor seu ativo permanente, sendo realizado com a Declaração de Importação - DI e emissão de Nota Fiscal (entrada) quando da entrada das mercadorias no estabelecimento. | 31.10.2015 |
| 055/14 | E-04/079/3774/13 | 77.027.483 | Nota Fiscal-Ordem de Serviço - Entrada de veículo em oficio da empresa para conserto. Dispensa de emissão de Nota Fiscal (entrada), com emissão de Nota Fiscal-Ordem de Serviço, por sistema eletrônico de processamento de dados. Havendo aplicação de peças deverá ser emitido documento fiscal no momento da saída, com discriminação das peças e saída do veículo. Reexame do Regime Especial nº 250/2011. | 01.04.2014 |
| 056/14 | E-04/079/259/14 | 84.492.175 | Nota Fiscal-Ordem de Serviço - Entrada de Veículo em oficina da empresa para conserto. Dispensa de emissão de Nota Fiscal (entrada), com emissão de Nota Fiscal-Ordem de Serviço, por sistema eletrônico de processamento de dados. Havendo aplicação de peças deverá ser emitido documento fiscal no momento da saída, com discriminação das peças e saídas do veículo. Reexame do Regime Especial nº 052/2012. | 01.04.2014 |
| 057/14 | E-04/079/2980/13 | 85.874.047 | Anuência. Regime Especial nº 701102, de 2009, concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Processo nº UA 51089-701102/2009. Procedimentos relacionados com o recebimento de mercadorias em trânsito. Centralização das entregas dos veículos da requerente (fabricados ou importados) em um único estabelecimento da empresa parceria da requerente. Prorrogação do Regime Especial de Obrigação Acessória nº 173/2011. | 31.10.2015 |
| 058/14 | E-04/079529/14 | 85.398.474 | GLP - vendas fora do estabelecimento, por Meio de Veículos equipados com Computador Terminal Portátil de Dados para Emissão de Nota Fiscal, em 2 (duas) vias. Reexame do Regime Especial nº 248/2011. | 31.01.2015 |
| 059/14 | E-04/079/658/14 | 83.804.513 | GLP - Vendas fora do estabelecimento, por Meio de Veículos equipados com Computador Terminal Portátil de Dados para Emissão de Nota Fiscal, em 2 (duas) vias. Reexame do Regime Especial nº 107/2012. | 31.01.2015 |
| 060/14 | E-04/079/4351/13 | 81.880.573 | Nota- Fiscal- Ordem de Serviço - Entrada de veículo em oficina da empresa para conserto. Dispensa de emissão de Nota Fiscal (entrada), com emissão de Nota Fiscal-Ordem de Serviço, por sistema eletrônico de processamento de dados. Havendo aplicação de peças deverá ser emitido documento fiscal da saída, com discriminação das peças e saída do veículo. Reexame do Regime Especial nº 132/2012. | 01.04.2014 |
| 061/14 | E-04/079/119/14 | 77.888.144 | Nota Fiscal - Ordem de Serviço - Entrada de veículo em oficina da empresa para conserto. Dispensa de emissão de Nota Fiscal (entrada), com emissão de Nota Fiscal - Ordem de Serviço. Reexame do Regime Especial nº 253/2011. | 01.04.2014 |
| 062/14 | E-04/079/3152/13 | 83.409.738 | Nota Fiscal-Eletrônica/Venda à Ordem - Dispensa de emissão de NF-e, modelo 55, na remessa de gás natural por duto ao posto revendedor (destinatário) por conta e ordem da distribuidora de derivados de petróleo (adquirente originário). Reexame do Regime Especial nº 172/2011. | 31.05.2019 |
| 063/14 | E-04/030/46/14 | 79.065.412 | Dispensa de emissão e escrituração documentos fiscais na remessa de publicações aos pontos de venda. Emissão de Nota Fiscal mensal englobando as vendas mensais. | 30.04.2019 |
| 064/14 | E-04/049/4127/13 | 78.667.168 | Nota Fiscal Eletrônica, por período de apuração do ICMS, referente ao fornecimento do biogás previsto no contrato com a empresa Gás Verde, até o quinto dia do mês subsequente desta medição. Prazo de Validade: até 31 de janeiro de 2019, ou até que seja editada legislação especifica sobre a matéria. Recurso - Regime Especial nº 038/2014. Provimento. | 31.01.2019 |
| 065/14 | E-04/006/160/14 | 79.804.819 | Nota Fiscal/ECF - Dispensa da obrigatoriedade de emissão de documento fiscal na saída de revistas - imunes - diretamente para os assinantes de TV por assinatura e emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, ao final do período de apuração do ICMS. | 31.05.2019 |
| 066/14 | E-04/033/1052/13 | 83.860.448 | Anuência. Regime Especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - processo Tributário Administrativo - PTA nº 16.000385406-05. Sistema de reserva e venda de passagens (SRVP). Utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão e respectivo registro do bilhete de passagem rodoviário através da modalidade de venda de serviço "Ida e Volta". Reexame do Regime Especial nº 131/2013. | 31.12.2014 |
| 073/14 | E-04/0794128/13 | 79.747.807 | Nota Fiscal Eletrônica, por período de apuração do ICMS, referente ao fornecimento do Biogás previsto no contrato com a empresa Petrobrás, até o quinto dia do mês subsequente desta medição. | 31.01.2019 |
| 074/14 | E-04/091.746/14 | 77.316.108 | Admissão Temporária - Importação de partes, peças e componentes de aviação, sob o regime de admissão temporária, apresentando a "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do imposto posteriormente a entrada dos bens no território Nacional". | 31.07.2019 |
| 075/14 | E-04/079/2152/13 | 77.788.778 | Nota Fiscal Eletrônica - Remessa de bens ativo imobilizado, material de uso e consumo e insumos, da requerente, com emissão de NF-e (saída) tendo como destinatário ela própria, nas prestações de serviços a seus clientes. | 31.07.2019 |
