Publicado no DOE - RJ em 27 jun 2014
Altera a Resolução SEFAZ nº 644/2013, que dispõe sobre a celebração de termo de acordo com distribuidora de combustível para realizar a retenção do ICMS relativo às operações subsequentes com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), adquirido em operação interna ou interestadual, no momento da saída da mercadoria de seu estabelecimento.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no processo nº E-04/058/18/2014,
Resolve:
Art. 1º Fica revogada a alínea "d" do inciso IV do § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 644 , de 21 de junho de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de julho de 2013.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2014
RENATO VILLELA
Secretário de Estado de Fazenda
