O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 22 , de 06 de dezembro de 2013 e no art. 328-S-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezmebro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O disposto nesta Portaria aplica-se somente aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE que realizem operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final.

Art. 2º Fica facultado ao contribuinte não obrigado à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, a adesão voluntária, em caráter irretratável, a partir de 1º de janeiro de 2014, observado o disposto no § 1º do art. 3º desta Portaria.

§ 1º Considera-se adesão voluntária:

I - a autorização da primeira NFC-e em ambiente de produção, conforme inciso II do art. 328-D do Regulamento do ICMS;

II - a manifestação de interesse formalizada exclusivamente através do Domicílio Eletrônico Habilitado - DEH.

§ 2º A partir da manifestação de interesse de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, o contribuinte deverá autorizar em ambiente de produção a primeira NFC-e no prazo de até 90 (noventa) dias.

§ 3º Enquanto não vencido o prazo a que se refere o § 2º deste artigo, o contribuinte poderá solicitar, nas quantidades permitidas pela legislação, talonários de notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, sendo vedada a autorização de novos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF.

§ 4º O descumprimento do prazo de que trata o § 2º, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.

Art. 3º Ficam obrigados à emissão da NFC-e: (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 65 DE 02/03/2015).

I - a partir de 1º de novembro de 2014, os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 65 DE 02/03/2015).

II - a partir de 1º de março 2015, os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 10.000.000,00, no exercício de 2014; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 65 DE 02/03/2015).

III - a partir de 1º de julho de 2015, os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00, no exercício de 2014; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 65 DE 02/03/2015).

IV - a partir de 1º de novembro de 2015, os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 1.800.000,00, no exercício de 2014; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 65 DE 02/03/2015).

V - a partir de 1º de março de 2016, os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00, no exercício de 2015. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 65 DE 02/03/2015).

VI - a partir de 1º de julho de 2016, todos aqueles que promovam operações de comércio varejista. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 65 DE 02/03/2015).

§ 1º A exigência da obrigação de emissão da NFC-e é extensiva a todos os estabelecimentos varejistas do mesmo contribuinte, independentemente de quaisquer procedimentos adicionais.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

§ 3º Considera-se Receita Bruta Anual - RBA, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado do auferido nas operações em conta alheia, não incluído o imposto sobre produtos industrializados - IPI, as vendas canceladas, as devoluções e os descontos incondicionais concedidos. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 65 DE 02/03/2015).

Art. 4º Não será concedida autorização de uso de ECF e de talonários de notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, a partir da data da adesão voluntária ou obrigatória do contribuinte, exceto pela autorização prevista no § 3º do art. 2º desta Portaria.

Art. 5º O contribuinte que tenha adquirido ECF e/ou que possua talonários de notas fiscais modelo 2, anteriormente à data da sua adesão voluntária ou obrigatória, poderá utilizá-lo no mesmo estabelecimento em que esteja emitindo NFC-e, pelo período máximo de 2 (dois) anos, a partir da data de adesão.

§ 1º Decorrido o prazo de que trata o "caput" deste artigo:

I - o contribuinte usuário de ECF deverá requerer ao fisco o pedido de cessação de uso do equipamento nos termos do art. 356 do Regulamento do ICMS, e inutilizar todos os talonários de notas fiscais modelo 2, na forma prevista pela legislação;

II - os documentos fiscais emitidos por ECF e as notas fiscais modelo 2 serão considerados inidôneos.

§ 2º Não se aplicam as disposições relativas ao uso do ECF aos pontos de venda em que se utilize a NFC-e.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 15 de maio de 2014.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO -

"CONTRIBUINTES OBRIGADOS À EMISSÃO DA NFC-e (A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2014)