Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07.01.1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 2, publicado no Diário Oficial da União de 14.04.2014, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

I - Conv. ICMS 10/2014:

ALTERAÇÃO Nº 4264 - No inciso LXXXV do art. 9 do Livro I, fica acrescentada a nota 04 ao "caput", é dada nova redação a alínea "n" da tabela e ficam acrescentadas as alíneas "s" a "u" à tabela, conforme segue:

"NOTA 04 - O benefício previsto neste inciso somente se aplica aos produtos relacionados nas alíneas "s" a "u" quando destinados à fabricação de aerogeradores de energia eólica, classificados no código 8502.31.00 da NBM/SH-NCM."

II - Conv. ICMS 20/2014:

ALTERAÇÃO Nº 4265 - Na tabela do Apêndice XXIII, ficam acrescentados os itens 193 e 194, conforme segue:

III - Conv. ICMS 32/2004:

ALTERAÇÃO Nº 4266 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a nota 02 ao inciso XLI com a seguinte redação:

"NOTA 02 - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal."

ALTERAÇÃO Nº 4267 - A tabela do Apêndice XL passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 40/2014, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07.01.1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 3, publicado no Diário Oficial da União de 17.04.2014, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 4268 - Na tabela do Apêndice XXIII, fica acrescentado o item 195, conforme segue:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 4265, de 14 de abril de 2014, e produzindo efeitos, quanto às alterações nº 4264 e 4266 a 4268, a partir de 1º de junho de 2014.

PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2014.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

Flávio Helmmann,

Secretário Chefe da Casa Civil Adjunto.