O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 541 , de 26 de julho de 2011,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RNGDT/SC-84 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 47ª - Fica revogado o inciso I do art. 67-B do RNGDT/SC -84.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de abril de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni