Publicado no DOU em 15 abr 2014
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014.
(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):
O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014,
Resolve:
Art. 1º Os incisos VIII e X do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"VIII - Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014, publicada no DOU de 14 de abril de 2014:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 2926.90.91 | Adiponitrila (1,4-dicianobutano) | 2% | 30.700 toneladas | 31.05.2014 a 30.05.2015 |
a) .....
b) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX." (NR)
"X - Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014, publicada no DOU de 14 de abril de 2014:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 2902.43.00 | -- p-Xileno | 0% | 160.000 toneladas | 31.05.2014 a 30.05.2015 |
..... "(NR)
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor no dia 31 de maio de 2014.
DANIEL MARTELETO GODINHO
