(Revogado pela Portaria SF Nº 57 DE 02/04/2014):

O Secretário da Fazenda,

Considerando a conveniência de estender os procedimentos relativos ao controle da passagem de mercadorias pelo Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE ao Posto Fiscal de Xexéu,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 131 , de 26.06.2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º Estabelecer sistemática especial de controle da passagem de veículos de carga, implementada no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE e no Posto Fiscal de Xexéu, nos termos da presente Portaria. (NR)

..... ".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2013.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda