O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 5.641 , de 22 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos os preços dos serviços não compulsórios, de natureza contratual, prestados pelo Município de Belo Horizonte às pessoas naturais e jurídicas, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

§ 1º Os preços públicos a serem cobrados mediante processo licitatório terão seus valores fixados na proposta do licitante, não podendo ser inferiores aos fixados neste Decreto.

§ 2º O pagamento dos preços fixados nos itens 2, 3 e 4 do Grupo I do Anexo Único deste Decreto poderá ser convertido em benfeitoria, desde que haja previsão expressa no edital de licitação.

(Revogado pelo Decreto Nº 16693 DE 14/09/2017):

§ 3º Excepcionalmente, para facilitar a cobrança dos preços dos serviços previstos no Anexo Único deste Decreto, fica autorizado o arredondamento da segunda casa dos centavos para o múltiplo de 05 (cinco) imediatamente anterior, sempre que a atualização monetária, na forma da legislação aplicável, resultar em valor fracionado.

§ 4°­ O preço público fixado no subitem 3.2.1, item 3, do Grupo II do Anexo Único deste Decreto, relativo à utilização de sanitário público no Shopping Popular Caetés/BH, poderá ser dispensado quando sua administração, manutenção, fornecimento de material de limpeza e higiene for cometida à particular. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 16494 DE 05/12/2016).

Art. 2º O pagamento dos preços públicos fixados no Anexo Único deste Decreto será efetuado no ato da solicitação ou da prestação do serviço público, de acordo com a natureza do respectivo serviço.

§ 1º As Guias de Arrecadação Municipal - GAM - para recolhimento dos preços públicos fixados no Anexo Único deste Decreto terão prazo de validade de 7 (sete) dias, contados da data de sua emissão.

§ 2º Nos casos de preços públicos a serem pagos por exercício, a quitação deverá ser efetivada até o último dia útil do mês de março do ano em curso, ou de acordo com o caput deste artigo, quando o serviço a ser prestado pelo Município venha a ocorrer em data posterior à fixada neste parágrafo.

§ 3º Os preços públicos fixados no Anexo Único deste decreto são devidos integralmente, vedado o fracionamento a qualquer título, salvo os casos de pagamento parcelado nos termos da legislação específica e nos casos do subitem 12.1 do Grupo I do Anexo Único deste decreto, quando houver suspensão, mudança de local ou extinção efetuadas pelo Município, visando ao interesse público. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17062 DE 11/02/2019).

§ 4º Nos casos de suspensão, mudança de local ou extinção da permissão de uso de bem público efetuadas pelo Município, o permissionário que tiver quitado o preço anual será ressarcido do valor pago proporcionalmente ao tempo em que, em razão das situações ora relacionadas, não utilizar o espaço público dentro do exercício financeiro.

§ 5º O ressarcimento a que se refere o § 4º deste artigo será calculado por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de não utilização do espaço público objeto da permissão.

§ 6° O vencimento do preço estabelecido no subitem 3.1.1, item 3, do Grupo II do Anexo Único deste Decreto dar­se­á no dia estabelecido em edital de licitação, no termo de permissão ou, quando for o caso de dispensa ou inexigibilidade daquela, conforme o termo que a autorizou. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 16494 DE 05/12/2016).

Art. 3º O pagamento dos preços após os prazos previstos no art. 2º deste Decreto fica sujeito à incidência de:

I - correção monetária, nos termos da legislação específica;

II - multa moratória sobre o valor corrigido do preço, nos seguintes percentuais:

a) 2% (dois por cento), se quitado em até 10 (dez) dias contados da data do seu vencimento;

b) 5% (cinco por cento), se quitado no prazo de 11 (onze) até 30 (trinta) dias contados da data do seu vencimento;

c) 10% (dez por cento), se quitado no prazo de 31 (trinta e um) até 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento;

d) 20% (vinte por cento), se quitado após 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento;

III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor corrigido do preço.

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2022, os acréscimos moratórios previstos nos incisos I e III passarão a ser apurados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do vencimento ou da consolidação do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17840 DE 11/01/2022).

Art. 4º O fornecimento de exemplares do Diário Oficial do Município, previsto no subitem 1.2 do Grupo VI do Anexo Único deste Decreto, poderá ser efetuado por meio de consignação de vendas a bancas de jornais e revistas, com um desconto de 30 % (trinta por cento) sobre o preço do exemplar.

Art. 5º Mediante decisão fundamentada da autoridade municipal competente, em atenção a relevante interesse social, a cobrança dos preços públicos previstos neste Decreto poderá ser temporariamente suspensa ou dispensada total ou parcialmente.

Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica ao evento promocional e ao evento com cobrança de ingresso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18590 DE 28/12/2023).

Art. 5º-A – Ficam isentos de pagamento dos preços públicos previstos neste decreto os eventos em logradouro público sujeitos à autorização do tipo I e as atividades eventuais dispensadas de autorização. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 18590 DE 28/12/2023).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de março de 2014, quando revoga as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.687 , de 21 de agosto de 1998.

Belo Horizonte, 20 de março de 2014

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO ÚNICO - PREÇOS PÚBLICOS