Publicado no DOE - PE em 11 dez 2013
Dispõe sobre o índice para atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o disposto na Lei nº 11.922 , de 29.12.2000, que dispõe sobre atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, e tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Determinar que, a partir de 01.01.2014, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado corresponde a 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento), nos termos da Lei nº 11.922 , de 29.12.2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda
