O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Declara:

Art. 1º Ficam fora de uso os códigos de receita constantes no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados:

I - as disposições relativas aos seguintes códigos de receita:

a) 6420 constante no item 1 do Ato Declaratório Cosar nº 19, de 7 de maio de 1997;

b) 7213 constante no art. 1º do Ato Declaratório Cosar nº 58, de 1º de setembro de 1998; e

c) 7512 e 7662 constantes, respectivamente, nos itens 46 e 84 do Anexo I ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 11 de outubro de 2012.

II - o Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, de 31 de março de 2009.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

(Redação do anexo dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 34 DE 05/11/2015):

ANEXO ÚNICO