O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de estender os controles fiscais relativos aos estabelecimentos fabricantes de álcool beneficiários do crédito presumido concedido pelo Decreto nº 21.755 , de 8 de outubro de 1999, àqueles que utilizam o diferimento ali previsto,

Decreta:


Art. 1º O Decreto nº 39.975 , de 29 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º O contribuinte do ICMS, fabricante de álcool, fica obrigado à instalação e ao uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas - SMV-Usinas, nos termos do presente Decreto, para efeito de fruição do crédito presumido ou do diferimento previstos no Decreto nº 21.755 , de 8 de outubro de 1999. (NR)

.....".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES