O Prefeito do Município de Rio Branco - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, bem como hotéis, motéis, pousadas, pensões, hospedarias, galerias, shoppings, supermercados, cinemas, ambientes de festas infantis, clubes recreativos, creches, estabelecimentos de ensino privados e unidades de saúde privadas, situados no Município de Rio Branco, fixarão na porta de entrada ou em local de ampla visualização, de forma destacada e legível, placa ou cartaz com a seguinte advertência: ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME. DENUNCIE! § 1º A placa ou cartaz de advertência indicará obrigatoriamente os números de contato do Disque Direitos Humanos, do Conselho Tutelar, da Polícia Civil e da Polícia Militar. (Redação do caput do artigo dada pela Lei Nº 2742 DE 18/08/2026).

§ 1º A alteração no telefone mencionado no caput deste artigo obriga os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem as placas de advertência.

§ 2º A Placa de advertência será fixada permanentemente, mesmo na ausência de qualquer evento ou atividade, nos estabelecimentos descritos no caput deste artigo, exceto em eventos feitos em ginásio e ao ar livre que deverão fixar banners até o término do evento.

Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará aos estabelecimentos as seguintes penalidades:

I - multa de 20 UFMRB por dia de descumprimento;

II - suspensão das atividades pelo período de 60 (sessenta) dias, na reincidência;

III - cancelamento da licença de funcionamento para o caso da infração persistir.

Parágrafo único. A Multa que trata do inciso I deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da sua publicação.

Art. 4º Os estabelecimentos mencionados na presente Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua regulamentação para fixar as placas de advertência.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco-Acre, 22 de novembro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis, 52º do Estado do Acre e 130º do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre

Prefeito de Rio Branco