O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:


Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 15.113 , de 08 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

"Art. 7º [.....]

[.....]

§ 7º No caso de recusa do infrator em assinar o contrato ou instrumento equivalente resultante da Ata de Registro de Preços, ser-lhe-á aplicada multa indenizatória de 10% sobre o valor da contratação total ou parcial do objeto da referida Ata, conforme o caso." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2013

Marcio Araujo de Lacerda