O Coordenador-Geral da Receita Estadual no uso de suas atribuições legais;

Considerando a alteração nos procedimentos previstos na legislação estadual, relativos à notificação do contribuinte, incompatíveis com a norma em vigor,

Determina

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 004/2003/GAB/CRE que disciplina os procedimentos relativos à formalização do processo administrativo tributário submetido ao rito especial e sumário previsto no artigo 149 da Lei nº 688/1996.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

WILSON CÉSAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual