Publicado no DOU em 20 set 2011
Altera o item 21 do Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº 19/2007 , que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 19/1989, de 22 de agosto de 1989 , aprovou a seguinte alteração no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/07, de 18 de dezembro de 2007:
Art. 1º O item 21 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 19/2007, de 18 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
