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Ato COTEPE/ICMS nº 19 de 18/12/2007

 


Divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.


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O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 131ª reunião ordinária realizada nos dias 27 a 29 de novembro de 2007, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/1989, de 22 de agosto de 1989 , resolveu:

Art. 1º Aprovar a relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

ANEXO ÚNICO

  EMPRESA NOME DA FERROVIA ESTADOS ABRANGIDOS
1 Companhia Vale Do Rio Doce - CVRD Estrada De Ferro Vitória-Minas (EFVM)  
2 Companhia Vale Do Rio Doce - CVRD Estrada De Ferro Carajás (EFC)  
3 Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA Superintendência Regional Recife (SR 1)  
4 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA Superintendência Regional Belo Horizonte (SR 2)  
5 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA Superintendência Regional Juiz De Fora (SR 3)  
6 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA Superintendência Regional São Paulo (SR 4)  
7 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA Superintendência Regional Curitiba (SR 5)  
8 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA Superintendência Regional Porto Alegre (SR 6)  
9 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA Superintendência Regional Salvador (SR 7)  
10 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA Divisão Operacional Tubarão (DOTUB)  
11 Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA Divisão Operacional Campos (DOCAN)  
12 FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. FEPASA  
13 Ferrovia Centro-Atlântica S.A. Ferrovia Centro-Atlântica  
14 ALL - América Latina Logística do Brasil S. A. ALL - América Latina Logística do Brasil S. A.  
15 Ferrovia Tereza Cristina S.A. Ferrovia Tereza Cristina  
16 MRS Logística S.A. MRS Logística  
17 Ferrovia Paraná S/A Ferrovia Guarapuava-Cascavel  
(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 01/12/2022):
18 Rumo Malha Norte S.A FERRONORTE Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo

19 FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S. A. FERROBAN Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e São Paulo
20 Ferrovia Noroeste S.A. Malha Oeste - SR10 - Ferrovia Noroeste Mato Grosso do Sul e São Paulo
(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 30 de 14/09/2011):
21 Transnordestina Logística S/A Companhia Ferroviária do Nordeste -SR-1, Recife, SR-11, Fortaleza e SR-12 São Luís Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Piauí

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 7 de 14/04/2008):
22 Ferrovia Norte Sul S.A. Ferrovia Norte Sul Maranhão e Tocantins
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 20 de 25/06/2009):
23 Anglo Ferrous Logística Amapá Ltda Anglo Ferrous Logística Amapá Ltda Amapá
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 20 de 25/06/2009):
24 Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE Paraná
(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 7 DE 24/02/2021):
25 Rumo Malha Central S.A Ferrovia Norte Sul Tramo Central Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 01/12/2022):
26 Rumo S.A. Senador Vicente Emílio Vuolo Mato Grosso

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA