Publicado no DOU em 20 set 2011
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008 , que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 126/1998, de 11 de dezembro de 1998 , aprovou as seguintes alterações no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008, de 24 de abril de 2008:
Art. 1º Ficam acrescidos dos itens 107 e 108, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008:
| ITEM | EMPRESA | CNPJ DA MATRIZ | SEDE | ÁREA DE ATUAÇÃO |
| 107 | NEXTEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | 09.483.590/0001-25 | São Paulo - SP | SMP - Todo o território nacional, exceto municípios das areas de numeração 34, 35 e 37 e dos setores 22 e25 do PGO |
| 108 | GTI TELECOMUNICAÇÕES LTDA | 13.045.346/0001-58 | Vitória - ES | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
Art. 2º Fica alterado o item 106 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008 , para a seguinte redação:
| ITEM | EMPRESA | CNPJ DA MATRIZ | SEDE | ÁREA DE ATUAÇÃO |
| 106 | FIDELITY TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA S.A. | 11.332.8380001-07 | Rio de Janeiro - RJ | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
