Publicado no DOE - RJ em 27 set 2013
Revoga o Decreto nº 44.305, de 24 de julho de 2013.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Considerando ter a Comissão criada pelo Decreto nº 44.305/2013, atingido as suas finalidades; e
Considerando a proposta do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de revogação do Decreto nº 44.305/2013, objeto do Ofício GPGJ nº 593/2013.
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 44.305, de 24 de julho de 2013, publicado no DO de 25.07.2013.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2013
SÉRGIO CABRAL
