Publicado no DOE - DF em 9 set 2013
Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011 e a revogação do Decreto nº 32.933, de 24 de maio de 2011.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica denunciado o Protocolo ICMS nº 21 , de 1º de abril de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 32.933 , de 24 de maio de 2011.
Brasília, 06 de Setembro de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
