Publicado no DOE - RS em 6 set 2013
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27.01.1989, fica introduzida a seguinte alteração no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:
Alteração Nº 4039 - No art. 23 do Livro I, o “caput” da alínea “a” do inciso XVIII passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) telhas cuja matéria-prima predominante seja argila ou o barro, excluídas as refratária, e telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM:"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2013.
PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de setembro de 2013.
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
ODIR TONOLLIER,
Secretário de Estado da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.
