Resolução Administrativa GABIN Nº 26 DE 14/06/2013 - Estadual - Maranhão

Publicado no DOE - MA em 24 jun 2013

Altera dispositivos e o Anexo Único do inciso XXIII, do art. 1º, do Anexo 1.2 (Da Isenção por tempo Determinado), do RICMS/03, que trata das operações realizadas com fármacos e medicamentos.

O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que os Convênios ICMS 20/2010, 57/2010, 99/2010, 160/2010, 60/2011, 139/2011, 28/2012 e 13/2013, de 05 de abril de 2013, alteraram o Convênio ICMS 87/2002 que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar a alínea “f” ao inciso XXIII, do art. 1º, do Anexo Único do Anexo 1.2 (Da Isenção por tempo Determinado), do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

“f) O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais."

Art. 2º Dar nova redação a itens do Anexo Único do inciso XXIII, do art. 1º, do Anexo 1.2 do RICMS/2003, que passam a vigorar com as redações a seguir:

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
	Beclometasona		Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante
			Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
			Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses
13		2937.22.90	Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
			Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
				3003.39.99/3004.39.99
	Dipropionato de Beclometasona		Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
15	Bezafibrato	2918.99.99	Bezafibrato 200 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99
			Bezafibrato 400 mg - por comprimido de desintegração lenta
16	Biperideno	2933.39.39/2933.39.32	Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada	3003.90.79/3004.90.69
			Biperideno 2 mg - por comprimido
	Lactato de Biperideno		Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada
			Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido
	Cloridrato de Biperideno		Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada
			Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido
17	Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada	3003.40.90/3004.40.90
	Mesilato de Bromocriptina		Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada
34	Donepezila	2933.39.99	Donepezila - 5 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69
			Donepezila - 10 mg - por comprimidlo
	Cloridrato de Donepezila		Cloridrato de Donepezila - 5 mg - por comprimido
			Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimidlo
38	Everolimo	2934.99.99	Everolimo 1 mg - por comprimido	3003.90.89/3004.90.79
			Everolimo 0,5 mg - por comprimido
			Everolimo 0,75 mg - por comprimido
41	Filgrastim	3002.10.39	Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco ou seringa preenchida	3002.10.39
42	Fludrocortisona	2937.22.90	Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido	3003.39.99/3004.39.99
	Acetato de Fludrocortisona	2937.22.90	Acetato de Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido
46	Formoterol + Budesonida	2924.29.99/2937.29.90	Formoterol 6 mcg + Bu desonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses	3003.90.99/3004.90.99
			Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol + Budesonida		Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses
			Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Bu desonida 400`mcg - por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol Diidratado + Bu desonida		Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses

50	Gosserrelina	2937.90.90	Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida	3003.39.26/3004.39.27
			Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida)
	Acetato de Gosserrelina		Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola
			Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida)
53	Imiglucerase	3002.90.99	Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola	3003.90.29/3004.90.19
			Imiglucerase 400 U.I - injetável - por frasco-ampola
54	Imunoglobulina Anti- Hepatite B		Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco ou ampola	3002.10.23
			Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola
70	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml	3003.90.79/3004.90.69
			Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml
			Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml
72	Micofenolato de Sódio	2932.29.90	Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido	3003.90.69/3004.90.59
			Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido
78	Pancreatina	3001.20.90	Pancreatina 10.000UI - por cápsula	3003.90.29/3004.90.19
			Pancreatina 25.000UI - por cápsula
81	Pravastatina	2918.19.90	Pravastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.39/3004.90.29
			Pravastatina 10 mg - por comprimido
			Pravastatina 20 mg - por comprimido
	Pravastatina Sódica		Pravastatina Sódica 40 mg - por comprimido
			Pravastatina Sódica 10 mg - por comprimido
			Pravastatina Sódica 20 mg - por comprimido
93	Sevelâmer Cloridrato de Sevelâmer	2942.00.00	Sevelâmer 800 mg - por comprimido	3003.90.89/3004.90.79
			Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido
95	Sirolimo	2933.39.99	Sirolimo 1 mg - por drágea	3004.90.78
			Sirolimo 2 mg - por drágea
			Sirolimo 1 mg/ml solução oral - por frasco de 60 ml
99	Tolcapona	2914.70.90	Tolcapona 100 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99

Art. 3º Acrescentar os itens 136 a 166 ao Anexo Único do inciso XXIII, do art. 1º, do Anexo 1.2 do RICMS/03, com as redações a seguir:

Item	Fármacos	NCM Fármacos	Medicamentos	NCM Medicamentos
136	Vacina meningocócica conjugada do Grupo “C”	3002.20.15	Vacina contra meningite C	3002.20.15
137	Entecavir	2933.59.49	Baraclude 1mg - por comprimido	3004.9079
138	Adefovir	2933.59.49	Adefovir 10 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69
			Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido
139	Atorvastatina	2933.99.49	Atorvastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69
			Atorvastatina 80 mg - por comprimid o
	Atorvastatina Lactona		Atorvastatina Lactona 40 mg - por comprimido
			Atorvastatina Lactona 80 mg - por comprimido
	Atorvastatina Sódica		Atorvastatina Sódica 40 mg - por comprimido
			Atorvastatina Sódica 80 mg - por comprimido
	AtorvastatinaCálcica		Atorvastatina Cálcica 40 mg - por comprimido
			Atorvastatina Cálcica 80 mg - por comprimido
140	Bromocriptina	2939.69.90	Mesilato de Bromocriptina	3003.40.90/3004.40.90
141	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 400 mcg - por cápsulainalante	3003.39.99/3004.39.99
			Budesonida 200 mcg - aerosolbucal - 200 doses
			Budesonida 200 mcg - póinalante - 200 doses
142	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina 50 UI - injetável - (por ampola)	3003.39.29/3004.39.25
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana
	Calcitonina Sintética de Salmão		Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI - injetável - (porampola)
143	Ciprofibrato	2918.99.99	Ciprofibrato 100 mg por comprimido	3003.90.99/3004.90.99
144	Clobazam	2933.72.10	Clobazam 10 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99
			Clobazam 20 mg - por comprimido
145	Danazol	2937.19.90	Danazol 50 mg - por cápsula	3003.39.39/3004.39.39
			Danazol 200 mg - por cápsula
146	Entecavir	2933.59.49	Entecavir 0,5 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69
147	Etossuximida	2925.19.90	Etossuximida 50 mg/ml - xarope (frasco 120 ml)	3003.90.99/3004.90.99
148	Fenoterol	2922.50.99	Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10ml - c/adaptador	3003.90.49/3004.90.39
	Cloridratode Fenoterol		Cloridrato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10ml-c/adaptador
	Bromidrato de Fenoterol		Bromidato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10ml - c/adaptador
149	Iloprosta	2918.19.90	Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2ml)	3003.90.39/3004.90.29
150	Imunoglobulina Anti - Hepatite B	3504.00.90	Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg - injetável - por frasco ou ampola	3002.10.23
151	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 50 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69
152	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 2,5 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato de Sódio 2,5 mg - por comprimido
153	Nitrazepam	2933.91.62	Nitrazepam 5 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99
154	Octreotida	2937.19.90	Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frasco ampola	3003.39.26 3003.39.29/3004.39.29
	AcetatodeOctreotida		Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frasco - ampola
155	Primidona	2933.79.90	Primidona 100 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99
			Primidona 250 mg - por comprimido
156	Quetiapina	2934.99.69	Quetiapina 300 mg - por comprimido	3003.90.89/3004.90.79
	Fumarato de Quetiapina		Fumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido
157	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 3 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69
158	Sildenafila	2935.00.19	Sildenafila 20 mg - por comprimido	3003.90.99/3004.90.99
	Citratode Sildenafila		Citrato de Sildenafila 20 mg - por comprimido
159	Tenofovir	2933.59.49	Tenofovir 300 mg - por comprimido	3003.90.78/3004.90.68
	Fumarato de Tenofovir		Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg - por comprimido
160	Triptorrelina	2937.90.90	Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola	3003.39.18/3004.39.18
	Acetatode Triptorrelina		Acetato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola
	Embonatode Triptorrelina		Embonato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola
161	Piridostigmina	2933.39.89	Piridostigmina 60 mg (por comprimido)	3003.90.79 3004.90.69
162	Natalizumabe	3002.10.99	Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola)	3004.10.39
163	Insulina Humana NPH	2937.12.00	100 Ui/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml	3004.31.00 3003.31.00
			100 Ui/ml sol inj ct refil/carpule vd inc x 3 ml
			100 Ui/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 5 ml
164	Insulina Humana Regular	2937.12.00	100 Ui/ml sol inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml	3004.31.00 3003.31.00
			100 Ui/ml sol inj ct refil/carpule vd inc x 3 ml
			100 Ui/ml sol inj ct frasco ampola vd inc x 5 ml
165	Alfavelaglicerase	3507.90.39	Alfavelaglicerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola	3003.90.99/3004.90.99
			Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por frasco-ampola
166	Miglustate	2933.39.99	Miglustate 100 mg - por cápsula	3003.90.79/3004.90.69

Art. 4º Revogar a alínea “c” do inciso XXIII, do art. 1º, do Anexo 1.2 do RICMS/2003, e os itens 43 e 61 do Anexo Único deste mesmo inciso.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício