O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º. Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.166 - O art. 75 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 75. .....

.....

XII - a existência de equipamentos do tipo Point of Sale (POS) vinculados a estabelecimento diverso, caso em que serão atribuídos todos os valores transmitidos e autorizados por meio deste equipamento ao estabelecimento onde encontrado.

....."(NR)

ALTERAÇÃO 3.167 - O art. 147 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 147. .....

.....

§ 9º A utilização de equipamentos do tipo Point of Sale (POS) para impressão do comprovante de crédito ou débito de operações, nas hipóteses previstas neste Regulamento, fica condicionada à impressão do CNPJ do estabelecimento que realizou a operação no respectivo comprovante.

....."(NR)

ALTERAÇÃO 3.168 - O art. 36 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. .....

.....

§ 5º São autorizáveis equipamentos produzidos nos termos dos Convênios ICMS 85/2001 até 30 de setembro de 2013.

....." (NR)

ALTERAÇÃO 3.169 - O art. 145 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 145. .....

§ 1º Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de passageiros deverão emitir bilhete de passagem por meio de equipamento de uso fiscal, nos termos do Anexo 9, a partir de:

I - 1º de maio de 2007, relativamente às prestações que tenham início e fim no território catarinense; e

II - 1º de julho de 2013, relativamente às prestações que tenham apenas o início em território catarinense.

....." (NR)

ALTERAÇÃO 3.170 - O art. 36 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. .....

.....

§ 3º São autorizáveis equipamentos produzidos nos termos dos Convênios ICMS 09/2009.

....." (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 24 de abril de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni