(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

A Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração o art. 2º da Resolução CAMEX nº 25, de 5 de abril de 2013,

Resolve:

Art. 1º. Fica alterado o inciso XIV do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. A quantidade prevista de 6.000 toneladas passa a ser de 8.000 toneladas, como segue:

“XIV - Resolução CAMEX nº 63, de 3 de setembro de 2012, publicada no DOU. de 4 de setembro de 2012, alterada pela Resolução CAMEX nº 25, de 5 de abril de 2013, publicada no DOU de 8 de abril de 2013:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA LACERDA PRAZERES