Publicado no DOE - MA em 20 mar 2013
Altera a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0552/2011-GABIN de 10.11.2011.
O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003,
Resolve
Art. 1º. Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0552/2011-GABIN de 10.11.2011, o seguinte código de receita:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
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115 |
ICMS - Importação |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
