(Revogado pelo Decreto Nº 7627 DE 18/03/2013):

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º. Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 13ª Fica prorrogado, para 31.12.2014, o prazo de que trata o item 25 do Anexo II.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 4 de fevereiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY

Secretário de Estado da Fazenda