Publicado no DOE - TO em 23 jan 2013
Altera a Portaria SEFAZ nº 272, de 1º de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA, e adota outras providências.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 42 da Constituição do Estado, e com fulcro nos artigos 3º e 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e no § 5º do art. 71 da Lei Estadual 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
Resolve:
Art. 1º. A Portaria SEFAZ nº 272, de 1º de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º O pedido de isenção do ICMS é apresentado na Agência de Atendimento do domicílio do requerente, mediante formulário preenchido, modelo Anexo I a esta Portaria, disponível no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br, acompanhado de:
I - laudo de Avaliação, expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, ou por clínica credenciada, conforme Anexos III, IV e V a esta Portaria;
II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo, obedecido ao Convênio 38/2012.
III - autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI;
IV - declaração dos condutores autorizados, na forma do Anexo II a esta Portaria, se for o caso;
V - Carteira Nacional de Habilitação:
a) do adquirente, na qual constem as restrições e as adaptações necessárias ao veículo;
b) dos condutores autorizados;
VI - documento que comprove a representação legal do requerente, se for o caso.
VII - CPF e RG do requerente e do representante legal;
VIII - comprovante de residência;
IX - declaração ou orçamento da concessionária ou do fabricante, contendo:
a) marca e modelo do veículo;
b) preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes;
c) forma detalhada do pagamento do veículo, informando o valor à vista, o valor parcelado, a quantidade e o valor de cada parcela, se for o caso;
X - Taxa de Serviços Estaduais - TSE.
§ 1º O laudo de que trata o inciso I deste artigo pode ser suprido pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção do IPI.
§ 2º A disponibilidade financeira ou patrimonial de que trata o inciso II deste artigo, é comprovada:
I - no caso de pagamento à vista, por meio de:
a) extratos bancários;
b) apólice de seguros ou consórcios;
c) veículo usado como parte do pagamento do veículo novo.
II - no caso de financiamento ou arrendamento mercantil, cujo valor da parcela não ultrapasse 30% dos rendimentos líquidos, por meio de:
a) contracheque ou comprovante de pagamento;
b) extrato de pensão ou proventos de aposentadoria;
c) previsão de rendimentos, tais como:
1. recebimento de aluguel;
2. bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados;
3. aplicações financeiras;
4. participações societárias;
5. alienação de outros bens dentro do prazo de pagamento das parcelas.
§ 3º Nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso I do § 1º deste artigo, a concessionária deve atestar o recebimento da apólice ou do veículo usado.
§ 4º Os documentos previstos neste artigo são apresentados por meio de cópia autenticada ou cópia e documento original para autenticação administrativa.
Art. 5º. O responsável por receber o requerimento, deve:
I - conferir os documentos exigidos no art. 4º desta Portaria, que acompanham o requerimento, preenchendo o protocolo de recebimento constante do campo 8;
II - verificar se o laudo previsto no inciso I do art. 4º desta Portaria, contém os requisitos exigidos na cláusula segunda do Convênio ICMS 38/2012;
III - autenticar as cópias com os documentos originais apresentados, as quais devem conter a expressão "confere com o original", a matrícula funcional e a assinatura do servidor, salvo se autenticadas em cartório.
IV - emitir por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT e anexar ao requerimento:
a) Certidão Negativa de Débitos do requerente;
b) espelho de consulta relativa a autorização anterior.
§ 1º Havendo pendências na documentação, o requerimento é devolvido ao requerente.
§ 2º O requerimento devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida no art. 4º desta Portaria, é autuado no módulo Acompanhamento de Processo - ACP do SIAT.
Art. 6º. O chefe da Agência de Atendimento:
I - verifica se os procedimentos previstos no art. 5º desta Portaria foram realizados;
II - manifesta-se, preenchendo e registrando no SIAT o formulário previsto no Anexo VI a esta Portaria.
III - encaminha o processo ao Delegado Regional, para análise e decisão.
§ 1º A análise e decisão de que trata o inciso III deste artigo são registradas no SIAT, conforme Anexo VII a esta Portaria.
§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, constatada irregularidade na instrução do processo, o chefe da Agência de Atendimento notifica o requerente a saná-la, no prazo de 30 dias.
Art. 7º. Se a decisão do Delegado for pelo:
I - deferimento:
a) é expedida a autorização, conforme anexo IX a esta Portaria;
b) os autos são encaminhados à Agência de Atendimento de origem, para notificação do requerente;
II - indeferimento, o processo é encaminhado à Agência de Atendimento para notificação do requerente.
Art. 8º. O requerente pode apresentar recurso ao Superintendente de Gestão Tributária, no prazo de 30 dias, contados da data da notificação.
§ 1º O recurso é protocolado na Agência de Atendimento do domicílio do requerente.
§ 2º Expirado o prazo previsto no caput deste artigo, sem apresentação de recurso, o processo é encaminhado à Delegacia Regional para arquivamento.
Art. 9º. O Diretor de Tributação manifesta-se no processo objeto de recurso, mediante registro no SIAT, conforme Anexo VIII a esta Portaria, e encaminha-o à Superintendência de Gestão Tributária.
Art. 10º. O Superintendente de Gestão Tributária homologa a manifestação emitida pelo Diretor de Tributação e procede conforme o art. 7º desta Portaria.
Parágrafo único. Da decisão do Superintendente de Gestão Tributária não cabe pedido de reconsideração.
Art. 11º. A autorização de que trata o inciso I do art. 7º desta Portaria é emitida em quatro vias, com a seguinte destinação:
I - primeira via permanece com o interessado;
II - segunda via é entregue à concessionária, para envio ao fabricante;
III - terceira via é arquivada pela concessionária;
IV - quarta via fica anexada ao processo, contendo o recibo da 1ª, 2ª e 3ª vias;
Parágrafo único. O prazo de validade da autorização é de 180 dias, contado da data da emissão, podendo ser prorrogado por igual período mediante devolução da 1ª, 2ª e 3ª vias.
Art. 13º. O pedido de isenção do ICMS é apresentado na Agência de Atendimento do local onde o taxista exerce suas atividades, mediante formulário preenchido, modelo Anexo X a esta Portaria, disponível no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br, acompanhado de:
VI .....
b) a potência do motor em cilindradas;
§ 3º O recebimento do incentivo previsto nesta seção, condiciona ao requerente a inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa.
Art. 14º. O responsável por receber o requerimento, deve:
I - conferir os documentos exigidos no art. 13 desta Portaria, que acompanham o requerimento, preenchendo o protocolo de recebimento constante do campo 8;
II - autenticar as cópias apresentadas com os documentos originais, as quais devem conter a expressão "confere com o original", a matrícula funcional e a assinatura do servidor, salvo se autenticadas em cartório.
III - emitir por meio do SIAT e anexar ao requerimento:
a) Certidão Negativa de Débitos do requerente;
b) espelho de consulta relativa a autorização anterior.
§ 1º Havendo pendências na documentação, o requerimento é devolvido ao requerente.
§ 2º O requerimento devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida no art. 13 desta Portaria, é autuado no módulo Acompanhamento de Processo - ACP do SIAT.
Art. 15º. O chefe da Agência de Atendimento:
I - verifica se os procedimentos previstos no art. 14 desta Portaria, foram realizados;
II - manifesta-se, preenchendo o formulário previsto no Anexo XI a esta Portaria;
III - encaminha o processo ao Delegado Regional, para análise e decisão.
§ 1º A análise e decisão de que trata o inciso III deste artigo são registradas no SIAT, conforme Anexo XII a esta Portaria.
§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, constatada irregularidade na instrução do processo, o chefe da Agência de Atendimento notifica o requerente a saná-la, no prazo de 30 dias.
Art. 16º. Se a decisão do Delegado for pelo:
I - deferimento:
a) é expedida a autorização, conforme Anexo XIV a esta Portaria;
b) os autos são encaminhados à Agência de Atendimento de origem, para notificação do requerente;
II - indeferimento, o processo é encaminhado à Agência de Atendimento para notificação do requerente.
Art. 17º. O requerente pode apresentar recurso ao Superintendente de Gestão Tributária, no prazo de 30 dias, contados da data da notificação.
§ 1º O recurso é protocolado na Agência de Atendimento de circunscrição do requerente.
§ 2º Expirado o prazo previsto no caput deste artigo, sem apresentação de recurso, o processo é encaminhado à Delegacia Regional para arquivamento.
Art. 18º. O Diretor de Tributação manifesta-se no processo objeto de recurso, mediante registro no SIAT, conforme Anexo XIII a esta Portaria, e encaminha-o à Superintendência de Gestão Tributária.
Art. 19º. O Superintendente de Gestão Tributária homologa a manifestação emitida pelo Diretor de Tributação e procede conforme o art. 16 desta Portaria.
Parágrafo único. Da decisão do Superintendente de Gestão Tributária não cabe pedido de reconsideração.
Art. 20º. A autorização de que trata o inciso I do art. 16 desta Portaria é emitida em quatro vias, com a seguinte destinação:
I - primeira via permanece com o interessado;
II - segunda via é entregue à concessionária, para envio ao fabricante;
III - terceira via é arquivada pela concessionária;
IV - quarta via fica anexada ao processo, contendo o recibo da 1ª, 2ª e 3ª vias;
I - deferimento, o processo é encaminhado à Diretoria de Fiscalização.
Art. 39º. O requerente pode apresentar recurso ao Superintendente de Gestão Tributária, no prazo de 30 dias, contados da data da notificação.
Art. 40º. O Diretor de Fiscalização manifesta-se no processo objeto de recurso e encaminha-o à Superintendência de Gestão Tributária.
Art. 41º. O Superintendente de Gestão Tributária homologa a manifestação emitida pela Delegacia Regional ou pela Diretoria de Fiscalização, e, se a decisão for pelo:
I - deferimento:
a) expede Ato Declaratório;
b) encaminha o processo à Diretoria de Fiscalização para o:
1. cancelamento do débito, se for o caso;
2. envio à Delegacia Regional, para notificação do requerente;
..... "(NR)
Art. 2º. A ementa da Portaria SEFAZ nº 272, de 1º de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA".
Art. 3º. Enquanto não disponibilizados no SIAT os formulários de que trata esta Portaria, devem ser utilizados os procedimentos anteriores.
Art. 4º. Revogam-se os seguintes dispositivos da Portaria SEFAZ nº 272, de 01 de março de 2007:
I - art. 2º;
II - art. 3º;
III - art. 12;
IV - inciso V do art. 20.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
