O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 103/2011, implementadas pelo Convênio ICMS 134/2012 celebrado na 148ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º. O art. 25-B do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 25-B. .....:

.....

XI - Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 250 UI, 3002.10.39;

XII - Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 500 UI, 3002.10.39;

XIII - Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 1.000

UI, 3002.10.39.

......" (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 8 de janeiro de 2013.

Campo Grande, 18 de janeiro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda