O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º. O Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido do art. 14-A, com a seguinte redação:

"Art. 14-A. A distribuidora de combustível e o Transportador Revendedor Retalhista (TRR) localizados neste Estado devem informar, mensalmente, à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso dos Sul, por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma estabelecida no leiaute e nas orientações constantes no Manual de Orientação do Leiaute da EFD e no Guia Prático da EFD, o estoque físico final, dos combustíveis e lubrificantes, aferido no último dia de cada mês de referência, utilizando os registros do Bloco H (Inventário Físico)." (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013.

Campo Grande, 16 de janeiro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLE AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda