Publicado no DOE - RJ em 28 dez 2012
Prorroga o termo final de validade dos "Termos de Acordo" fixado na Resolução SEFAZ nº 546/2012.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/017.066/2012,
Resolve:
Art. 1º. Fica prorrogado para 28 de fevereiro de 2013 o termo final fixado no art. 1º da Resolução SEFAZ nº 546, de 29 de outubro de 2012.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012
RENATO VILLELA
Secretário de Estado da Fazenda
