Publicado no DOM - Salvador em 20 dez 2012
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2013, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e
Considerando o disposto no artigo 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,
Decreta:
Art. 1º. Os preços públicos, tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais serão atualizados, no exercício de 2013, mediante aplicação do fator 1,0578 (um vírgula zero cinco sete oito), resultante da variação percentual de 5,78% (cinco inteiros e setenta e oito centésimos por cento), acumulada no exercício de 2012, referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único. Excetuam-se da aplicação do fator indicado no caput os tributos que tiveram o seu valor atualizado monetariamente para 2013, nos termos do Decreto nº 23.496, de 21 de novembro de 2012.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 19 de dezembro de 2012.
JOÃO HENRIQUE
Prefeito
GERALDO DIAS ABBEHUSEN
Chefe da Casa Civil
OSCIMAR ALVES TORRES
Secretário Municipal da Fazenda
