Publicado no DOE - RS em 20 dez 2012
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):
1. Na Seção III do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
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DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
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CÓDIGO |
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Dispositivo do RICMS |
Crédito Presumido referente a: |
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"Livro I, art. 32, CXXXVIII |
Programa PRÓ-ESPORTE/RS |
145 |
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Livro I, art. 32, CXXXIX |
Fabricantes de soro de leite em pó, albuminas e albuminatos e composto lácteo |
146 " |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.
