Protocolo ICMS Nº 197 DE 18/12/2012 - Federal

Publicado no DOU em 20 dez 2012

Altera o Anexo I do Protocolo ICMS 35/2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Os Estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus Secretários de Estado da Fazenda,

Considerando o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. O Anexo I do Protocolo ICMS 35/2005, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste protocolo.

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

1	Fibria Celulose S/A	60.6./-*	84.944.371	BA
2	Fibria Celulose S/A	60.6./-*	080.441.26-2	ES
3	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	081.236.980	ES
4	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	081.238.266	ES
5	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	082.006.458	ES
6	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	082.006.520	ES
7	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	082.006.628	ES
8	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	081.234.139	ES
9	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	28.274.430	BA
10	TCG Terminal de Cargas Gerais LTDA	01.2./-*	081.813.341	ES
11	Veracel Celulose S/A	40.5./-*	30.262.313	BA
12	Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra	42.2./-*	063.141486.0136	MG
13	Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra	42.2./-*	081.975.21-0	ES
14	Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra	42.2./-*	081.981.31-7	ES
15	Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra	42.2./-*	082.050.84-8	ES
16	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	062.339588.0507	MG
17	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	062.339588.0272	MG
18	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	062.339588.0353	MG
19	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	062.339588.0680	MG
20	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	062.339588.0434	MG
21	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	062.339588.0922	MG
22	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	062.339588.1007	MG
23	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	062.339588.0841	MG
24	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	062.339588.0760	MG
25	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	062.339588.0191	MG
26	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	062.339588.1260	MG
27	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	062.339588.1180	MG
28	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	062.339588.1341	MG
29	Suzano Papel e Celulose S/A	16.4./-*	062.339588.1422	MG
30	Fibria Celulose S/A	60.6./-*	702.042987-2152	MG
31	Sunlog Logística Ltda.	08.6./-*	082.462.99-2	ES