Publicado no DOE - SC em 14 dez 2012
Altera dispositivo do Decreto nº 1.089, de 3 de agosto de 2012, que altera dispositivo do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e
Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007,
Decreta:
Art. 1º O Decreto nº 1.089, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º (...)
(...)
I - a partir de 1º de janeiro de 2014, quanto à nova redação dada à alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 7º; e
(...)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de dezembro de 2012 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO DERLY MASSAUD DE ANUNCIAÇÃO NELSON ANTÔNIO SERPA
