Publicado no DOU em 28 nov 2012
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10 de 23.04.2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 151ª reunião ordinária, realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/1998, de 11 de dezembro de 1998,
Resolveu:
Art. 1º. Fica acrescido dos itens 117 a 119, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:
|
ITEM |
EMPRESA |
CNPJ DA MATRIZ |
SEDE |
ÁREA DE ATUAÇÃO |
|
117 |
SISTEER DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. |
13.420.027/0001-85 |
São Paulo - SP |
Todo o território nacional (SMP) |
|
118 |
MORANGO TELECOMUNICAÇÕES S.A. |
14.317.996/0001-78 |
São Paulo - SP |
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
|
119 |
WIRELESS COMM SERVICES LTDA. |
09.520.219/0001-96 |
São Paulo - SP |
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
