Decreto Nº 38886 DE 26/11/2012


 Publicado no DOE - PE em 27 nov 2012


Introduz modificações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.


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O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

Decreta:

 

Art. 1º. O Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

 

"Art. 2º ..... 

.....

 

§ 2º Relativamente à base de cálculo e ao respectivo imposto de que trata o item 2 da alínea "b" do inciso I do caput: (NR)

 

.....

 

II - a indicação da base de cálculo e do imposto ali previstos corresponderá aos seguintes valores:

 

a) quanto ao montante do imposto a ser recolhido à Unidade da Federação de origem da mercadoria:

 

1. a respectiva base de cálculo será obtida pela aplicação do correspondente percentual, conforme indicado no Anexo Único, até 27 de setembro de 2012, e no Convênio ICMS 51/2000, a partir de 28 de setembro de 2012, sobre o valor do faturamento direto ao consumidor, considerando-se a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista no § 4º do art. 525 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991; e (NR)

 

.....

 

§ 6º (REVOGADO)

 

.....".

 

Art. 2º. Fica revogado o Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 2001.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2012.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

 

Governador do Estado

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

 


FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 


THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES