Instrução Normativa RE Nº 81 DE 24/10/2012 - Estadual - Rio Grande do Sul

Publicado no DOE - RS em 26 out 2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Apêndice VII:

a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:
"Livro I, art. 32, CXXXVI	Empresas prestadoras de serviços de telecomunicações - Termo de Acordo	143
Livro I, art. 32, CXXXVII	Fabricantes de transformadores novos	144"

b) na Seção IV, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:
"Livro I, art. 23, LXIV	Produtos têxteis e artigos do vestuário	660"

c) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento referente a:
"Ap. II, S. I, LXXXIX	Querosene de aviação e óleo combustível para distribuidora de combustível	088"
Dispositivo do RICMS	ICMS já recolhido por substituição tributária referente a:
"Ap. II, S. II, VIII	Carnes e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de suínos	447"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.