Publicado no DOE - MA em 1 out 2012
O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o estabelecido no Art. 2º, I do Anexo 4.27 do RICMS,
Resolve:
Art. 1º. Estabelece valor de referência de base cálculo para fins de cobrança de ICMS, do produto abaixo relacionado.
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PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
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Álcool Etílico Hidratado não Combustível |
1000 ml |
2,90 |
Art. 2º. O valor de referência de base de cálculo para fins de cobrança do ICMS do produto álcool Etílico Hidratado Combustível será aquele previsto em ATO COTEPE/PMPF de autoria do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 3º. Fica revogada a Portaria 089 de 24 de março de 2010
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.
DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 26 DE SETEMBRO DE 2012.
AKIO VALENTE WAKIYAMA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
