Publicado no DOE - RS em 27 set 2012
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):
1. Na tabela constante do Apêndice XXVIII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem alfabética da descrição, conforme segue:
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DESCRIÇÃO |
CÓDIGO |
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"Saída de estabelecimento submetido ao Regime Especial de Fiscalização - REF |
19" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual
