O Plenário da Junta Comercial de Pernambuco, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Resolução JUCEPE nº 002, de 25 de agosto de 2011, relativamente ao valor dos emolumentos dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, em decisão plenária realizada em 14 de agosto de 2012,

Resolve:

Art. 1º. A Resolução JUCEPE nº 002, de 25.08.2011, que estabelece procedimentos específicos e valores de emolumentos relativos aos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º Os textos serão subdivididos em comuns e especiais:

a) Textos comuns: passaportes, certidões dos registros civis, carteiras de identidade, habilitação profissional e documentos similares, inclusive cartas pessoais que não envolvam textos jurídicos, técnicos ou científicos:

Tradução: R$ 55,00/lauda

Versão: R$ 60,00/lauda

b) Textos especiais: jurídicos, técnicos, científicos, comerciais, inclusive bancários e contábeis, certificados e diplomas escolares:

Tradução: R$ 60,00/lauda

Versão: R$ 70,00/lauda

§ 1º A atualização dos valores de que trata esta Resolução será realizada anualmente, observado o seguinte:

I - será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que vier a substituí-lo;

II - a mencionada variação tomará por base o índice dos últimos doze meses, publicado no mês de agosto de cada ano;

III - a atualização obtida na forma prevista neste artigo terá vigência a partir de 1º setembro de cada ano.

§ 2º O valor mínimo de emolumento a ser percebido por serviço de tradução ou versão será de R$ 80,00 (oitenta reais).

....."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto Rodrigues Arraes - Presidente (F)