Publicado no DOE - RJ em 24 ago 2012
Revoga a Resolução SEF nº 6.394, de 08 de fevereiro de 2002.
O Secretário de Estado da Receita, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o que consta do processo E-04/057.613/2008,
Resolve:
Art. 1º. Fica revogada a Resolução SEF nº 6.394, de 08 de fevereiro de 2002.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 31 de maio de 2008.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2012
RENATO VILLELA
Secretário de Estado de Fazenda
