Publicado no DOE - PI em 22 ago 2012
Altera a Portaria GSF nº 389/2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.
O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a instituição da funcionalidade Aviso de Débito no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT,
Resolve:
Art. 1º. Fica acrescentado o código de receita "111003 IPVA - Aviso de Débito - Imposto, Juros e Multa" ao item 111 - IPVA, do item 11 - IMPOSTOS, do item 1 - RECEITAS CORRENTES do Anexo único da Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de agosto de 2012.
Publique-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 14 de agosto de 2012.
ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA
Secretário da Fazenda
