Decreto Nº 49440 DE 06/08/2012 - Estadual - Rio Grande do Sul

Publicado no DOE - RS em 7 ago 2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º. Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 68/2012, publicado no Diário Oficial da União de 27.06.2012, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3719 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao item IV, conforme segue:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM
”IV	Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos:
	a) álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível)................................................................................	2207.10
	b) gasolinas ................................................................................................	2710.12.5
	c) querosenes ............................................................................................	2710.19.1
	d) óleos combustíveis ................................................................................	2710.19.2
	e) óleos lubrificantes ..................................................................................	2710.19.3
	f) outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos..................................	2710.19.9
	g) óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos.......................................................	2710.20.00
	h) resíduos de óleos ...................................................................................	2710.9
	i) gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos ................................	2711
	j) coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos ................................................................................	2713
	k) preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos ...............................................................................................	3403
	l) biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos ...............................................................................................	3826.00.00
	m) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais ......................................................................................................	3811
	n) fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70%, em peso ............................................................................................	3819.00.00
	o) preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento .......................................................................................	3820.00.00
	p) aguarrás mineral ("white spirit") .............................................................	2710.12.30"

ALTERAÇÃO Nº 3720 - No Livro V, fica acrescentado o art. 29 com a seguinte redação:

"Art. 29 - Ficam convalidados os procedimentos relativos à indicação nos documentos fiscais da NBM/SH-NCM dos produtos relacionados no Convênio ICMS 68/2012, no período de 1º de janeiro a 26 de junho de 2012, desde que não tenham resultado em falta de recolhimento do imposto."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de junho de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de agosto de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.