Publicado no DOE - RS em 24 jul 2012
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º. Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 84/2012, publicado no Diário Oficial da União de 02.07.2012, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:
ALTERAÇÃO Nº 3715 - No art. 26-A do Livro II:
a) na nota 03 do "caput" do inciso VIII, é dada nova redação à alínea "a", conforme segue:
"a) referidos no Apêndice XXXIV, Seções IX a XII, hipótese em que se aplicam as datas previstas nos incisos X, XI, XIV e XVI, respectivamente;"
b) fica acrescentado o inciso XVI, conforme segue:
"XVI - a partir de 1º de janeiro de 2013, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no Apêndice XXXIV, Seção XII, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida."
ALTERAÇÃO Nº 3716 - No Apêndice XXXIV:
a) na Seção XI, ficam revogados os itens 2, 3 e 4 e o título passa a vigorar com a seguinte redação:
"CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, XIV"
b) fica acrescentada a Seção XII, conforme segue:
"SEÇÃO XII
CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, XVI
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ITEM |
CNAE |
DESCRIÇÃO CNAE |
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1 |
4618-4/03 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
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2 |
4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
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3 |
4647-8/02 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações" |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2012.
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
ODIR TONOLLIER,
Secretário de Estado da Fazenda.
Registre-se e publique-se
CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.
