O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o SINIEF 28/1989, de 07 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica, alterado pelos Ajustes SINIEF de números 04/1996, 01/1998, 04/1998, 07/2000, 04/2002, 06/2002, 11/2003, 08/2005, 02/2007, 07/2007, 13/2007, 05/2008;

Considerando o Ato COTEPE/ICMS 32/2008, de 29 de setembro de 2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/1989, alterado pelos Atos COTEPE/ICMS de números 12/2009, 14/2010, 27/2010, 37/2010, 48/2011;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º. Alterar os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003 - RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica, que passam a vigorar com as redações que seguem:

I - o art. 462:

"Art. 462. As empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, nominadas no Anexo 7.0 deste Regulamento, doravante denominadas simplesmente concessionárias, gozam de regime especial para apuração e escrituração do ICMS, nos termos deste Capítulo e do Ajuste SINIEF 28/1989."

II - o art. 464:

"Art. 464. As concessionárias, mesmo que operem em outras unidades da Federação, poderão efetuar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos seus estabelecimentos."

III - o § 1º do art. 464:

"§ 1º Os locais de centralização são os indicados no Anexo 7.0 deste Regulamento (Ato COTEPE 32/2008)."

Art. 2º. Acrescentar os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS/2003, com as redações que seguem:

I - o § 4º ao art. 464:

"§ 4º A inclusão de empresa na lista das concessionárias se dará por Ato COTEPE, mediante requerimento da interessada, nos termos dos §§ 4º e 5º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 28/1989."

II - o art. 467-A:

"Art. 467-A. A concessionária relacionada no Ato COTEPE referido na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 28/1989, deverá comunicar à Secretaria Executiva do CONFAZ as alterações ocorridas nos seus dados cadastrais em até 60 (sessenta) dias após a data da ocorrência, juntando os documentos comprobatórios dessas alterações."

Art. 3º. Dar nova redação ao Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003 - RICMS/2003, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Capítulo XIII, do Titulo V do RICMS/2003, com fulcro no Ajuste SINIEF 28/1989 e Ato COTEPE 32/2008, que passa a vigorar com a redação que segue:

"LISTA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A QUE SE REFERE CAPÍTULO XIII, DO TÍTULO V DESTE REGULAMENTO (AJUSTE SINIEF 28/1989 e ATO COTEPE 32/2008)

1 - CIA. DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO - CELPE

Av. João de Barro, 111 - Boa Vista

50050-902 - Recife - PE

CNPJ: 10.835.932/0001-08

2 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE S/A - ELETROACRE

Rua Valério Magalhães, 226 - Bairro do Bosque

69909-710 - Rio Branco - AC.

CNPJ: 04.065.033/0001-65

3 - CIA. DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Av. Padre Julio Maria Lombaerd, 1900

Cx. Postal 96

68.900 - Macapá - AP

CNPJ:

4 - COMPANHIAS ENERGÉTICAS DO CEARÁ - COELCE

Av. Barão de Studart, 2917

60120-900 - Fortaleza - CE

CNPJ: 07.047.251/0001-70

5 - CIA. DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Av. Edgard Santos, nº 300, Cabula VI

41.181-900 - Salvador - BA

CNPJ: 15.139.629/0001-94

6 - CIA. ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL

Av. Fernandes Lima, 3349

57.057-000 - Maceió - AL

CNPJ: 12.272.084/0001-00

7 - CIA. ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Av. Barbacena, 1200 - Santo Agostinho

Cx. Postal 992

30.190-131 - Belo Horizonte - MG

CNPJ: 17.155.730/0001-64

8 - CIA. ENERGÉTICA DO AMAZONAS - CEAM

Av. 7 de Setembro, 50 - Centro

69.005-000 - Manaus - AM

CNPJ: 04.355.657/0001-22

9 - CIA. ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Rua da Estrela, 472

65.010 - São Luís - MA

CNPJ:

10 - CIA. ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Av. Joaquim Porto Villanova, 201 - Prédio A-1 - 7 Andar - Sala 721

91.410-400 - Porto Alegre - RS

CNPJ: 08.467.115/0001-00

11 - CIA. FORÇA E LUZ CATAGUAZES LEOPOLDINA - CAT-LEO

Praça Rui Barbosa, 80

Cx. Postal 04

36.770-034 - Cataguazes - MG

CNPJ: 19.527.639/0001-58

12 - CIA. FORÇA E LUZ DO OESTE - OESTE

Av. Manoel Ribas, 2525 - Centro

85.010-180 - GUARAPUAVA - PR

CNPJ: 77.882.504/0001-07

13 - COMPANHIA HIDRELÉTRICA SÃO PATRÍCIO - CHESP

Avenida Presidente Vargas, nº 618 - Setor Central

76300-000 - Ceres - GO

CNPJ: 01.377.555/0001-10

14 - CIA. HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF

Rua Delmiro Gouveia, 333 - Bongi

50.761-901 - Recife-PE

CNPJ: 33.541.368/0001-16

15 - CIA. JAGUARI DE ENERGIA - CPFL JAGUARI

Rua Vigato, 1620 Térreo - Jardim Nassif Novo -

13820-000 - Jaguariuna - SP

CNPJ: 53.859.112/0001-69

16 - CIA. LUZ E FORÇA DE MOCOCA - CPFL MOCOCA

Rua Vigato, 1620 1º andar - Jardim Nassif Novo -

13820-000 - Jaguariuna - SP

CNPJ: 52.503.802/0001-18

17 - CIA. LUZ E FORÇA SANTA CRUZ - CPFL STA. CRUZ

Praça Ramos de Azevedo, 254 - 2º andar - Centro -

01037-912 - São Paulo - SP

CNPJ: 61.116.265/0003-06

18 - CIA. NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CNEE

Av. Paulista, 2439 - 4º Cerqueira Cesar -

01310-300 - São Paulo - SP

CNPJ: 61.416.244/0001-44

19 - CIA. PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Rua Coronel Dulcídio, 800, 9º andar - BATEL

80.420-170 - Curitiba - PR

CNPJ: 76.483.817/0001-20

20 - CIA. PAULISTA DE ENERGIA ELÉTRICA - CPFL LESTE PTA

Rua Vigato, 1620 - 1º andar Sala 01 - Jardim Nassif Novo -

13820-000 - Jaguariúna - SP

CNPJ: 61.015.582/0001-74

21 - CIA. PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL PAULISTA

Rod. Campinas Mogi Mirim, km 2,5 Nº 1755 - Jardim Santana

13088-900 - Campinas SP

CNPJ: 33.050.196/0001-88

22 - CIA. SUL PAULISTA DE ENERGIA - CPFL SUL PTA

Rua Vigato, 1620 - 1º andar sala 02 - Jardim Nassif Novo -

13820-000 - Jaguariuna - SP

CNPJ: 60.855.608/0001-20

23 - CIA. SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE - SULGIPE

Rua Capitão Salomão nº 314

49.200-000 - Estância - SE

CNPJ: 13.255.658/0001-96

24 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDA DE DE POÇOS DE CALDAS - DME

Rua Pernambuco, 265

Cx. Postal, 534

37.700-021 - Poços de Caldas - MG

CNPJ: 23.664.303/0001-04

25 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

Rua Real Grandeza, 219 - Botafogo

22.281-900 - Rio de janeiro - RJ

CNPJ: 23.274.194/0001-19

26 - HIDROELÉTRICA PANAMBI S/A - PANAMBI

Rua 7 setembro, 1209

98.280 - Panambi - RS

CNPJ:

27 - IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA

Rua Dr. José Miranda Ramos, 51 - Caixa Postal 97

89820-000 - Xanxerê - SC

CNPJ: 83.855.973/0001-30

28 - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Av. Marechal Floriano, 168, Centro

CEP: 20080-002 - Rio de Janeiro - RJ

CNPJ: 60.444.437/0001-46

29 - ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENER GIA S/A

Br. 230, Km 25, Cristo Redentor, Ed. Augusto Bezerra Cavalcanti

Cx. Postal 140

58.065 - JOÃO PESSOA - PB

CNPJ: 09.095.183/0001-40

30 - USINA HIDROELÉTRICA NOVA PALMA - N. PALMA

Av. Vicente Pigatto, 1049 - Cx. Postal 33

Faxinal do Soturno - RS

97.22

CNPJ:

31 - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁS Av. Presidente Vargas, 642, 10º andar

20.070-003 - Rio de Janeiro - RJ

CNPJ: 00.001.180/0002-07

32 - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDA DE DE SP S/A - Eletropaulo

Rua Lourenço Marques, 158 - Vila Olímpia

04547-100 - São Paulo - SP

CNPJ: 61.695.227/0002-74

33 - EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA S/A - PARANAPANEMA

Av. Paulista, 2439 - 5º andar - Cerqueira Cesar -

01310-300 - São Paulo - SP

CNPJ: 07.297.359/0001-11

34 - EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL

Av. Salgado Filho, 709 - Bairro Amambaí

79.020 - CAMPO GRANDE - MS

CNPJ:

35 - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - ENERGISA

Rua Ministro Apolonio Sales, 81 - Inácio Barbosa

49.040-150 - Aracaju- SE

CNPJ: 03.017.462/0001-63

36 - EMPRESA ELETRICA BRAGANTINA S/A - EBB

Av. Paulista, 2439 - 5º andar - Cerqueira Cesar -

01310-300 - São Paulo - SP

CNPJ: 60.942.281/0001-23

37 - EMPRESAFORÇA E LUZ URUSSANGA LTDA

Avenida Presidente Vargas, 83

88840-000 -Urussanga - SC

CNPJ: 86.531.175/0001-40

38 - EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A - ELFSM

Av. Ângelo Giubert, 385

29.702-060 - COLATINA - ES

CNPJ: 27.485.069/0001-09

39 - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA

Rua José Alexandre Buaiz, nº 160 - 8º andar - Enseada do Suá

29055-221 - Vitória - ES

CNPJ: 28.152.650/0001-71

40 - FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA - C. VIVI DA

Av. Generoso Marques, 599

85550-000 - Coronel Vivida - PR

CNPJ: 79.850.574/0001-09

41 - ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Rua Deputado Antonio Edu Vieira, 999 - Pantanal

88010-100 - Florianópolis - SC

CNPJ: 00.073.957/0001-68

42 - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT

Rua Manoel dos Santos Coimbra, 184 - Bandeirantes

78000.000 - Cuiabá - MT

CNPJ: 03.467.321/0001/99

43 - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Av. Nossa Senhora do Sabará, 5312 - Pedreira -

04447-902 - São Paulo - SP

CNPJ: 60.933.603/0001-78

44 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.

Praça Leoni Ramos, 1

24.210-200 - Niterói - RJ

CNPJ: 33.050.071/0001-58

45 - CIA. DE SERVIÇOS ELÉTRICOS DO RIO GRANDE NORTE - COSERN

Rua Mermoz, 150 - Cidade Alta

59.025-250 - Natal - RN

CNPJ: 08.324.196/0001-81

46 - CIA. CAMPOLARGUENSE DE ELETRICIDADE - COCEL

Rua Rui Barbosa, 520

83601-140 - Campo Largo - PR

CNPJ: 75.805.895/0001-30

47 - ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Av. Elpídio de Almeida, 1111, Catolé

58104-421 - Campina Grande - PB

CNPJ: 08.826.596/0001-95

48 - CEB DISTRIBUIÇÃO S/A

Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, Área Especial C

71.200-030 - Brasília - DF

CNPJ: 07.522.669/0001-92

49 - CIA. DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - CENF

Rua Presidente Vargas, 463, 4º Andar/parte

20.070-003 - Rio de Janeiro - RJ

CNPJ: 33.249.046/0001-06

50 - CAIUA - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Av. Paulista, 2439 - 5º andar - Cerqueira Cesar -

01310-300 - São Paulo - SP CEP

CNPJ: 07.282.377/0001-20

51 - CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S/A - ELETROCAR Av. Flores da Cunha, 1246

99.500 - Carazinho - RS

CNPJ:

52 - CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. - CELG D

Rua Dois, Qd. A-37 s/nº Ed. Gileno Godoy - Jardim Goiás

74.805-180 - Goiânia - GO

CNPJ: 01.543.032/0001-04

53 - CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON

Rua José de Alencar, 2613 - Baixa da União

78916-623 - Porto Velho - RO

CNPJ: 05.914.650/0001-66

54 - CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA S/A - CER

Av. Capitão Ene Garcez, 641

Território de Noronha

69.300 - Boa Vista - RR

CNPJ:

55 - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Avenida Itamarati, 160 - Itacorobi

88034-900 - Florianópolis - SC

CNPJ: 08.336.783/0001-90

56 - CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE

SCN, Q. 06, Conj. "A" B1 A/B/C

Super Center Venâncio, 3000

70.718 - Brasília - DF

CNPJ: 00.357.038/0001-16

57 - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA

Rod. Augusto Montenegro, KM 8,5 - Coqueiro

66.823-010 - BELÉM - PA

CNPJ:

58 - COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA

Av. Maranhão, 759, Centro

64.001-010 - Teresina - PI

CNPJ: 06.840.748/0001-89

59 - TRACTEBEL ENERGIA S.A.

Rua Antonio Dib Mussi, 366 - Centro

88015-110 - Florianópolis - SC

CNPJ: 02.474.103/0001-19

60 - CENTRAIS ELÉTRICAS DE CACHOEIRA DOURADA S. A.

Rodovia GO-206 s/nº Zona Rural

75560-000 - Cachoeira Dourada - GO

CNPJ: 01.672.223/0001-68

61 - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS, CELTINS

104 Norte, conjunto 4, lote 12-A

77053-070 - Palmas, TO

CNPJ: 25.086.034/006-71

62 - HORIZONTES ENERGIA S.A.

Av. Barbacena, 1200 - 12º andar - Santo Agostinho

30.190-131 - Belo Horizonte - MG

CNPJ: 04.451.926/0001-54

63 - LIGHT ENERGIA S/A

Av. Marechal Floriano, 168, Parte, 2º andar, Corredor B, Centro

20080-002 - Rio de Janeiro - RJ

CNPJ:01.917.818/0001-36

64 - ENERGEST S/A

Rodovia BR 101 Norte, Km 9,5, nº 3.450 - Bloco F, sala 10, Carapina

29161-500 - Serra - ES

CNPJ: 04.029.601/0003-40

65 - CASTELO ENERGÉTICA S/A - CESA

Rodovia BR 101 Norte, Km 9,5, nº 3.450 - Bloco F, térreo, Carapina

29161-500 - Serra - ES

CNPJ: 03.514.576/0009-12

66 - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO CENTROESTE DE MINAS - CENTROESTE

Rua Real Grandeza, nº 219, Bloco B, sala 502, Botafogo

22281-035 - Rio de Janeiro - RJ

CNPJ:70.708.500/0001-05

67 - CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.

Ave. Quarta Radial, Qd. 86, Lt. 15, s/nº Setor Pedro Ludovico

74830-130 - Goiânia-GO.

CNPJ: 07.779.299/0001-73

68 - SERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.

Rua Doze nº 310 - Centro

76380-000 - Goianésia - GO.

CNPJ: 07.762.066/0002-49

69 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.

Av. Dido Fontes, nº 2.355, Jardim Tropical

29162-017 - SERRA/ES

I.E: 080.613.36-5

70 - RIO GRANDE ENERGIA S.A

Rua Mário de Boni, 54

95012 - 580 - Caxias do Sul - RS

CNPJ: 02.016.439/0001-38

71 - COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE GT

Av. Joaquim Porto Villanova, 201 - Prédio A-1 7º Andar - Sala 722

Bairro Jardim Carvalho

91410-400 - Porto Alegre - RS

CNPJ: 92.715.812/0001-31

72 - AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A.

Rua Dona Laura, 320 - 14º Andar

Bairro Rio Branco

CEP 90430-090 - Porto Alegre - RS

CNPJ: 02.016.440/0001-62

73 - UTE PORTO DO ITAQUI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.

Avenida dos Portugueses, S/N, Módulo G, BR 135

Bairro do Itaqui, Distrito Industrial

CEP 65.085-582 - São Luís - MA

CNPJ: 08.219.477/0001-74.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.