A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e

Considerando o que consta do Processo CNSP nº 27/2000 e Processo SUSEP nº 15414.001927/2007-57, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP em sessão ordinária, realizada em 15 de junho de 2012, e nos termos do art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 2004,

Resolveu:

Art. 1º. Referendar, na forma do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, a Resolução CNSP nº 250, de 15 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de fevereiro de 2012, página 34, seção 1.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO AMORELLI DE FREITAS

Superintendente

Substituto