O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei nº 6.153, de 22 de dezembro de 2011 e,

Considerando o disposto no inciso V do art. 5º do Decreto nº 14.797, de 17 de abril de 2012,

Resolve:

(Redação do artigo dada pela Portaria GSF Nº 223- A DE 30/08/2016):

Art. 1º Ficam obrigados ao credenciamento junto à SEFAZ - PI, para acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e de que trata o Decreto nº 14.797, de 17 de abril de 2012, os contribuintes cadastrados ou que vierem a se cadastrar neste Estado:

I - no Regime de Recolhimento Correntista, Substituído e Retenção na Fonte, a partir de 1º de julho de 2012;

II - no Regime de Recolhimento Simples Nacional, inscritos como ME ou EPP, a partir de 01 de setembro de 2016, excetuado o Microempreendedor Individual.

Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput será realizado no sítio da SEFAZ-PI na internet com a utilização do e-CNPJ (contribuinte pessoa jurídica) ou do e-CPF (contribuinte pessoa física), seguindo o Manual de Orientações da Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 18 de maio de 2012.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da Fazenda

*Publicada no DOE nº 95 de 22 de maio de 2012 com a numeração 520/2012.

Republicada por erro de numeração.