Lei Nº 12653 DE 28/05/2012


 Publicado no DOU em 29 mai 2012


Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.


Consulta de PIS e COFINS

A Presidenta da República

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A:

 

"Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

 

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

 

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

 

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte."

 

Art. 2º. O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."

 

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 28 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

José Eduardo Cardozo 

Alexandre Rocha Santos Padilha

 

Eva Maria Cella Dal Chiavon